Já todos – quer trabalhadores, quer empresas – estão agastados com termos como «pandemia», «teletrabalho», «novas medidas», «novas alterações», mas a verdade é que, ainda que se espere que a pandemia não tenha vindo para ficar, o mesmo não se dirá – parece – da azáfama do legislador laboral. Estavam (e ainda estão, verdade seja...

Muito se tem discutido, nos últimos anos, a punição de um enriquecimento que provenha de origem desconhecida. A proposta dessa criminalização está intimamente ligada ao fenómeno da corrupção, desde logo pelas já conhecidas dificuldades probatórias deste tipo legal de crime. O tema parece, agora, ter ressuscitado, a reboque da decisão instrutória da designada Operação Marquês....

O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo informal e provisório no passado mês de abril sobre legislação temporária que permite que os fornecedores de determinados serviços de comunicações eletrónicas, tais como o correio eletrónico e os serviços de messaging com base na Internet, continuem de forma voluntária a detetar,...

A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...

No âmbito do contexto epidemiológico da COVID-19, e ao longo do último ano, temos vindo a assistir à adoção e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a atenuar o impacto económico daí decorrente. No setor imobiliário, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabeleceu um regime excecional para as situações...