No dia 24 de abril, através do Despacho n.º 153/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo determinou a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento, ao nível do IRC, IRS e Imposto do Selo. Concretamente, foram adotadas as seguintes medidas: IRC Prorrogação do prazo limite para entrega do...

GUIA PRÁTICO DO FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS, SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO E SERVIÇOS DE FINANÇAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência,...

MEDIAS DE APOIO ÀS EMPRESAS Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. LER MAIS AQUI:

A situação excecional dos arrendamentos | (Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) Na sequência do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado no dia 02/04/2020, através do Decreto do presidente da República n.º 17-A/2020, que determinou o estado de emergência em Portugal, motivado pelo estado de pandemia provocada pela...

O aspecto verdadeiramente fulcral na constituição de uma sociedade comercial é, à frente de quaisquer outras características jurídicas que a singularizem face a outras entidades já constituídas, o momento em que os sócios cumprem com a contribuição patrimonial devida pelas participações sociais que adquirem, isto é, o momento em que depositam o capital social nos...

Apresentações WEBINAR SESSION SOCIETÁRIO & FISCAL SOCIETÁRIO FISCAL

Apresentações WEBINAR SESSION LABORAL

Por forma a simplificar o disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e no Despacho n.º 3634-A/2020, de 23 de março, apresentamos uma lista não exaustiva de estabelecimentos comerciais e recreativos que, consoante a sua atividade, devem permanecer, ou não, abertos ao público, durante a vigência do Estado de Emergência. Para ler mais