Muito se tem discutido, nos últimos anos, a punição de um enriquecimento que provenha de origem desconhecida. A proposta dessa criminalização está intimamente ligada ao fenómeno da corrupção, desde logo pelas já conhecidas dificuldades probatórias deste tipo legal de crime. O tema parece, agora, ter ressuscitado, a reboque da decisão instrutória da designada Operação Marquês....
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo informal e provisório no passado mês de abril sobre legislação temporária que permite que os fornecedores de determinados serviços de comunicações eletrónicas, tais como o correio eletrónico e os serviços de messaging com base na Internet, continuem de forma voluntária a detetar,...
É com enorme satisfação que a Antas da Cunha Ecija & Associados se associa à Nova SBE Executive Education para ministrar o curso Blockchain & Smart Contracts com Nuno da Silva Vieira – docente e coordenador executivo; Fernando Antas da Cunha e Joana Cunha d’Almeida – docentes. A tecnologia Blockchain tem na sua génese a capacidade de transformar os negócios, alterar as cadeias de fornecimento...
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, a qual estabeleceu as medidas a vigorar na Situação de Calamidade, em conformidade com o plano de desconfinamento, ora apresentado em março, pelo Governo. Das medidas estabelecidas, a destacar: A continuidade da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (quando as atividades assim...
Como tudo começou No dia 15 de junho de 2018, o Parlamento português aprovou a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais, cujo quadro legal ficou definido pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho. Seis meses depois, através do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro,...
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...
No âmbito do contexto epidemiológico da COVID-19, e ao longo do último ano, temos vindo a assistir à adoção e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a atenuar o impacto económico daí decorrente. No setor imobiliário, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabeleceu um regime excecional para as situações...
Em Portugal, em matéria de propriedade intelectual e industrial, não existiu qualquer alteração na legislação em vigor, tanto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo que a sua ultima alteração fora em 2019, como no Código de Propriedade Industrial, que não sofre alterações desde 2018. Por outro lado, o aumento da...
Resumo: O empregador pode exigir um comprovativo de imunidade para efeitos de contratação? A resposta exige razoabilidade e impõe que se saiba separar o trigo do joio. Com o anúncio das vacinas que vão lentamente chegando ao mercado, surgiu uma nova esperança. No entanto, podendo ser as vacinas uma solução, nem todos as querem tomar....
Em tempos de pandemia em que o distanciamento físico é ainda a regra e a reunião de pessoas a exceção, como devem as empresas organizarem as assembleias gerais de sócios? Quais os recursos que as novas tecnologias nos facultam hoje para a prática de um importante conjunto de actos da vida societária? É sobre este...
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