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Da prorrogação da redução de remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais

No seguimento da situação excecional decorrente da pandemia Covid-19 e por forma a mitigar os efeitos do encerramento obrigatório dos estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, foram publicadas algumas medidas com vista ao apoio dos lojistas dos centros comerciais. Assim, na 2.ª alteração da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º...

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