A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, através da transposição da “Diretiva de Whistleblowing”[1] para a ordem jurídica portuguesa. Duas perguntas se impõem: 1. O que é o whistleblowing?; 2. O que implica no âmbito das relações laborais? 1. O whistleblowing significa...
No passado dia 10 de dezembro de 2021, entrou em vigor uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), que veio colmatar uma lacuna há muito existente em sede de registo de designação de gerentes e administradores. A referida alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro – que criou um regime de...
No passado dia 12 de janeiro, foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, através do Decreto-Lei n.º 11/2022, a figura híbrida do empréstimo participativo, que já se encontrava regulada noutros ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se de um instrumento de quase-capital, que permitirá flexibilizar as formas de capitalização das empresas. 1. Definição, características e partes contratantes O...
A Antas da Cunha Ecija & Associados integra o “Top 10” das sociedades de advogados portuguesas, quer em valor total das operações, quer em número de transações, nas tabelas nacionais de assessoria jurídica a transações de M&A em Portugal em 2021, segundo o relatório anual da TTR – Transactional Track Record. Também segundo o mesmo relatório...
Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro A Portaria n.º 7/2022, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, vem estabelecer um único regime para a publicidade do horário de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho de colaboradores que exploram veículo automóvel numa das formas adiante explicitadas. Em...
(Decreto-Lei nº 126/2021, de 30 de dezembro) Devido ao contexto da pandemia, fomos obrigados a criar formas de comunicação à distância. Neste sentido, o Governo decidiu adotar medidas para possibilitar a realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, que requerem a presença dos intervenientes perante notários, advogados, solicitadores, conservadores...
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, trouxe inúmeras e impactantes novidades laborais, designadamente através de alterações e aditamentos ao atual Código do Trabalho, entre os quais sublinhamos a adição do artigo 199.º-A, o qual versa sobre o novo “Dever de abstenção de contacto”. Esta norma, que entrou em vigor a 1 de janeiro...
(Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) No passado dia 18 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que previa aspetos aplicáveis à venda de...
A 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1] e legislação conexa pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A seminal importância prática, tanto no foro jurídico como numa perspetiva económica, tornam avisada uma breve exegese da lei, antecipando uma gestão de expetativas...
A Lei n.º 8/2022 publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro de 2022, veio alterar diversos aspetos do regime da propriedade horizontal, nomeadamente previstos no Código Civil (CC), no Decreto-Lei n.º 68/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e no Código do Notariado (CN). Passamos a elencar as principais...
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