No passado dia 1 de março, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, que veio a ser alterada no dia 11 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, a qual estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do atual...
Durante os últimos anos, a publicidade tem tido novos campos de ação – as redes sociais -, e novos Intervenientes – os Digital Influencers. Os Digital Influencers surgem como “A” nova profissão da Era Tecnológica, com um papel essencial para a difusão de novos conceitos, marcas e produtos junto dos seguidores atentos dos seus perfis...
Em 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de...
Com a recente entrada em vigor a 22 de abril de 2022 do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, deixou de vigorar a obrigatoriedade genérica de uso de máscara em espaços interiores. Esta obrigatoriedade ficou, agora, limitada aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização...
No dia 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização...
No passado dia 28 de fevereiro, a União Europeia anunciou a exclusão de um conjunto de bancos russos do sistema de comunicação SWIFT. A medida não surpreendeu, mas levantou algumas dúvidas concernentes, nomeadamente, aos seus efeitos. De facto, a expressão SWIFT não será desconhecida do público em geral, mas em que é que consiste, realmente,...
Foi publicado, no dia 3 de novembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 89/2021, que vem regulamentar as normas da Lei de Bases da Habitação no que diz respeito às garantias de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade, trazendo consigo uma novidade significativa no que diz respeito ao...
Entrou em vigor, no passado dia 21 de março, a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei”), que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e, entre outras, procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, aplicáveis, não só aos novos processos, mas também aos processos em curso. Um dos principais vetores...
Em que consiste? Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados. Medida financiada pelo...
O Diretório Leaders League divulgou o ranking com as melhores sociedades de Advogados em Portugal, onde a Antas da Cunha Ecija & Associados se distinguiu nas áreas de prática de Dispute Resolution | White Collar Crime, Dispute Resolution | Commercial Litigation e Labor e Employment. Parabéns a todos os nomeados João Carlos Teixeira, Alexandra Mota Gomes e Pedro da Quitéria Faria e respectivas equipas!
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
