Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência. Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de...
No atual contexto de globalização, as empresas portuguesas concorrem de forma cada vez mais direta com outras empresas a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à atração e retenção de talento. Neste contexto, a capacidade de implementação de componentes remuneratórias atrativas e eficientes afigura-se fundamental, sendo frequentemente apontada como um elemento potenciador da capacidade...
O conceito de “sinistro-incêndio” enquanto risco coberto para efeitos de contrato de seguro O conceito de “incêndio”, para efeitos de definição de um sinistro coberto por um contrato de seguro de incêndio, não foi expressamente consagrado na lei, pelo que cabe às partes a respetiva concretização, ao abrigo da liberdade contratual. No âmbito dos seguros...
Simplificação de Implementação de Projetos e Iniciativas de Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis O Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril foi criado com o objetivo de criar um planoconjunto europeu para obter uma energia mais segura e sustentável a preços mais acessíveis, concebendo novas ações destinadas a intensificar a...
É com enorme orgulho que a Antas da Cunha ECIJA revela a lista de Advogados reconhecidos no diretório Best Lawyers, em “Best Lawyers” e “Ones to Watch”. Parabéns a todos os reconhecidos! A lista completa de reconhecidos pode ser vista aqui
Decorridos mais de 2 anos do início da pandemia de Covid-19, a população mundial sofre, agora, com a guerra na Ucrânia e mais repercussões ao nível económico-social. A recuperação económica pós-pandémica em 2021, com o aumento da procura de bens e serviços e o início de uma guerra, com a consequente tensão nos preços da...
O instituto da dupla conforme em sede de recursos cíveis foi introduzido com a Reforma de 2007, tendo sofrido relevante alteração com o Código do Processo Civil (CPC) aprovado pelo Decreto-Lei nº 41/2013, de 26 de junho. O requisito negativo de admissibilidade de recurso de revista surge no artigo 671º n.º 3 do CPC que...
Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos, foram modificados através do recém publicado Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de...
Nos termos previstos na legislação em vigor, mais concretamente, no disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano e no número 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural, é função...
Nos dias que correm temos vindo a ser inundados com aquelas que parecem ser as palavras de ordem: criptomoedas, blockchain, bitcoin, wallets… E o que tem este «mundo virtual e digital» que ver com as relações laborais? A pergunta impõe-se pela frequência com que tem sido feita, seja na ótica do trabalhador, seja na ótica...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
