Jane Kirkby, sócia da Área de Prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, assina um artigo de opinião para o Público onde analisa a recente proposta de reforma do regime da contratação pública e os seus principais impactos. Num contexto de simplificação administrativa, a advogada reflete sobre...
Durante algum tempo, o debate em torno do Digital Services Act (DSA) foi apresentado de forma relativamente simples: tratar-se-ia de mais um diploma europeu dirigido às grandes plataformas tecnológicas internacionais. A perceção instalada foi a de que esta legislação interessaria sobretudo a operadores como Google, Meta, Amazon ou TikTok, empresas cuja escala e...
A Antas da Cunha Ecija esteve presente no Encontro Executivo “Confiança Digital”, promovido pelo O Jornal Económico, com a participação do Managing Partner, Fernando Antas da Cunha. Num contexto em que tecnologia, regulação e negócio evoluem em simultâneo, a confiança deixa de ser apenas um tema de segurança – passa a ser um ativo...
As apostas desportivas online são, em Portugal, uma atividade lícita quando exploradas por operadores devidamente licenciados. Regra geral, a sua licitude depende essencialmente da plataforma utilizada e não da identidade de quem aposta. Contudo, este enquadramento altera-se substancialmente quando quem aposta mantém uma ligação funcional, direta ou indireta, à competição em causa. ...
A prevenção da corrupção é hoje uma prioridade no enquadramento regulatório português, impondo às entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) o cumprimento de obrigações específicas de compliance. Durante o mês de abril, deve ser elaborado o Relatório de Avaliação Anual, assegurando-se a sua divulgação interna e comunicação ao MENAC. O...
Os sujeitos passivos que em 2025 receberam prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros ou gratificação de balanço, podem beneficiar de uma isenção parcial em sede de IRS, ao abrigo do artigo 115.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025. A extensão da aplicação deste regime foi recentemente clarificada pela Autoridade Tributária...
A Antas da Cunha Ecija reforça a sua estratégia de crescimento e especialização com a integração da AMMC Legal, dando um passo decisivo na consolidação de uma nova área de prática dedicada a Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia. Este movimento permite reunir, numa única equipa, um elevado nível de especialização técnica, escala e...
Portugal continua a afirmar-se como um destino de eleição para o investimento estrangeiro, beneficiando de um ambiente jurídico estável, transparente e plenamente integrado na União Europeia. O enquadramento legal português oferece soluções ágeis para a constituição de sociedades, como a “Empresa na Hora”, bem como um regime fiscal competitivo, que inclui mecanismos como a...
No passado dia 10 de fevereiro de 2026 a Transparência Internacional divulgou o Índice de Perceção da Corrupção referente a 2025[1]. Em traços gerais, este índice atribui, a cada país, uma pontuação de 0 a 100: quanto mais elevada, melhor a percepção de integridade. Os resultados de 2025 evidenciam o agravamento da...
Sistema “volta”: já entrou em vigor o novo modelo de depósito e reembolso de embalagens Entrou hoje em vigor, 10 de abril de 2026, o novo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de uso único, sob a marca “volta”. Este novo regime representa uma mudança estrutural na forma...
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