1. Da Ação de simples separação judicial de bens A lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, o que pode ocorrer por diversas formas: Separação de facto; Separação judicial de bens; Separação judicial de pessoas e bens; ou Divórcio. No que concerne à simples separação...
No passado dia 23 de fevereiro de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 6/2018 que vem criar o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, em articulação com a criação do RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas). Esta nova figura do Mediador tratar-se-á de uma pessoa qualifcada e idónea, com formação específica em...
Vivemos num tempo em que tudo é efémero e em que tudo acontece à velocidade da luz. A Justiça, um dos pilares de um qualquer estado democrático, não se pode deixar contagiar por tais parâmetros. A Justiça tem o seu tempo e o seu ritmo e não se pode pautar pelo tempo que não seja...
O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...
O nosso ordenamento jurídico, em cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana estabelece a fixação de um regime especial para as pessoas com deficiência, regime este necessariamente assente na tensão existente entre a necessidade de proteção da pessoa com deficiência e a da garantia da sua autonomia. A Lei nº 38/2004, de 18 de...
O arrendamento urbano, independente do seu fim (habitacional ou não habitacional) pode cessar: i) por acordo das partes; ii) por resolução; iii) por caducidade; iv) por denúncia; e, v) por outras causas legalmente previstas. Tratará, a presente análise, apenas de abordar a possibilidade de o senhorio poder fazer cessar um contrato de arrendamento de duração...
O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos é um direito fundamental consagrado na nossa constituição. Quer isto significar que a justiça não pode ser denegada a quem não tenha meios económicos suficientes para o efeito. Não há nem pode haver uma justiça para ricos e uma justiça...
Foi recentemente aprovado o Projeto de Lei 310/XIII – 2ª (PCP) que veio conceder aos arrendatários mais garantias, quer na celebração do contrato de arrendamento, quer perante situação de incumprimento. O diploma veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, e harmonizar o Código Civil com...
No dia 16 de março de 2017 o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do programa Capitalizar, um conjunto de medidas com vista ao agilizar do processo de reestruturação empresarial, de entre as quais se destacam as seguintes: REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (RERE) Este novo Regime visa permitir que a empresa em dificuldades...
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante TEDH) não é uma verdadeira instância de recurso para os cidadãos europeus, não obstante ser esse o escopo que lhe é comumente atribuído. É um Tribunal internacional que visa a proteção e garantia do exercício dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (exemplo de...
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