Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.03.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 5641/15.9T8MTS-G.P2 A 07.03.2024, o Tribunal da Relação do Porto proferiu um Acórdão em que determinou a cessação da obrigação de prestação de alimentos de um pai à filha maior, uma vez que, por motivos de saúde, o progenitor aufere...
Existem diversas formas de capitalizar uma sociedade comercial, sendo uma delas a realização de um aumento do capital social, através de entradas em dinheiro e/ou em espécie, realizadas pelos sócios existentes ou mesmo por novos sócios. Nesta modalidade de capitalização de uma sociedade, é possível cobrar um ágio, também chamado de prémio de emissão ou...
Apresentado no dia 3 de junho de 2024 pelo Governo português, o Plano das Migrações é composto por 41 medidas elaboradas num contexto de crise na Agência para as Migrações e Asilo (AIMA), que herdou mais de 400 mil processos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este plano de ação visa criar uma abordagem...
Os jogos e apostas online têm proliferado, um pouco por todo o mundo, ao longo da última década. Perante reconhecidas oportunidades de investimento e a criação de verdadeiros mercados e ecossistemas digitais, importa aprofundar quais as principais preocupações jurídicas que um operador de jogos e apostas online deve ter em conta aquando da oferta dos...
Patent Box O regime especial da Patent Box, estabelecido em 2014, pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, tem vindo a ser sujeito a várias modificações ao longo do tempo, tendo a mais recente sido implementada pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, embora produzindo efeitos à data de entrada em vigor...
Publicado o Relatório do Tribunal de Contas Europeu Foi publicado, no passado mês de abril, pelo Tribunal de Contas Europeu (“TCE”), em resultado de uma auditoria realizada, o Relatório especial n.º 05/2024 sobre o Registo de Transparência da União Europeia.[1] O objetivo desta auditoria, consistiu em avaliar se o registo de transparência (que teve por...
Ao longo dos últimos anos, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nos quais se inclui Portugal, têm vindo a reforçar as suas medidas de prevenção da corrupção e de promoção dos sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. No relatório da OCDE sobre corrupção, denominado Anti-Corruption and Integrity Outlook...
Consciente do crescimento e sucesso dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”), bem como da crise de recursos que os tribunais judiciais têm vindo a enfrentar, em 03.05.2023, a então Ministra da Justiça, anunciou a implementação da Plataforma RAL+, uma plataforma desenvolvida pela Direção Geral da Política de Justiça (“DGPJ”) que visava universalizar e...
Os resultados do Ranking EMEA 2024 (Europe, Middle East and Africa) reconhecem a Sociedade nas áreas de Fraud and White-Collar Crime, Tax, Employment e Real Estate and Construction, destacando o trabalho de 14 profissionais da Antas da Cunha ECIJA. Fraud and White-Collar Crime | Alexandra Mota Gomes e Beatriz Eusébio da Costa “…the criminal, misdemeanor,...
A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, destinava-se a financiar a rede rodoviária nacional, sob responsabilidade da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., abrangendo a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das redes rodoviárias nacionais. A CSR incidia sobre gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
