Publicado o Relatório do Tribunal de Contas Europeu Foi publicado, no passado mês de abril, pelo Tribunal de Contas Europeu (“TCE”), em resultado de uma auditoria realizada, o Relatório especial n.º 05/2024 sobre o Registo de Transparência da União Europeia.[1] O objetivo desta auditoria, consistiu em avaliar se o registo de transparência (que teve por...
Ao longo dos últimos anos, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nos quais se inclui Portugal, têm vindo a reforçar as suas medidas de prevenção da corrupção e de promoção dos sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. No relatório da OCDE sobre corrupção, denominado Anti-Corruption and Integrity Outlook...
Consciente do crescimento e sucesso dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”), bem como da crise de recursos que os tribunais judiciais têm vindo a enfrentar, em 03.05.2023, a então Ministra da Justiça, anunciou a implementação da Plataforma RAL+, uma plataforma desenvolvida pela Direção Geral da Política de Justiça (“DGPJ”) que visava universalizar e...
Os resultados do Ranking EMEA 2024 (Europe, Middle East and Africa) reconhecem a Sociedade nas áreas de Fraud and White-Collar Crime, Tax, Employment e Real Estate and Construction, destacando o trabalho de 14 profissionais da Antas da Cunha ECIJA. Fraud and White-Collar Crime | Alexandra Mota Gomes e Beatriz Eusébio da Costa “…the criminal, misdemeanor,...
A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, destinava-se a financiar a rede rodoviária nacional, sob responsabilidade da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., abrangendo a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das redes rodoviárias nacionais. A CSR incidia sobre gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito...
O Direito do Trabalho é moldado por um conjunto de fatores, nomeadamente históricos, económicos, sociais e, sobretudo, políticos. Com efeito, é conhecida a permeabilidade da regulamentação das relações laborais à orientação dos decisores políticos, visível por exemplo nas sucessivas alterações ao Código do Trabalho (19 em pouco mais de 15 anos de vigência), claramente marcadas...
Concretização do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que veio introduzir um conjunto de alterações, com especial incidência no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), foram agora publicadas em Diário da República as portarias mencionadas no diploma, e necessárias à...
Lei n.º 4/2024 de 15 de janeiro Foi publicada, no passado dia 15 de janeiro, a Lei n.º 4/2024, que altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Esta lei, que entrou em vigor no dia 14 de fevereiro, tem como mote, entre outros: • Completar a...
Esta foi a frase dita por Caster Semenya. Muitos são os que certamente já ouviram falar da atleta sul-africana, de 33 anos. Uns, por acompanharem de perto o atletismo e estarmos perante uma atleta de nível internacional, especializada em provas de média distância (800m a 3.000m), que foi duas vezes campeã olímpica na categoria feminina...
Alternativa Viável de Investimento? A Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, comummente conhecida por “Lei Mais Habitação”, trouxe grandes constrangimentos a muitos investidores em imobiliário em Portugal, proprietários de frações autónomas adquiridas com a intenção, ou tendo em vista a possibilidade, de constituir estabelecimentos de Alojamento Local (doravante, “AL”) nos seus imóveis. Em...
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