Com a entrada de Portugal na terceira fase do plano de desconfinamento, em vigor desde o dia 1 de outubro, foram anunciadas as últimas medidas de levantamento das restrições, anteriormente impostas devido à situação epidemiológica que o país atravessava. Terminou a recomendação do teletrabalho, ficando a cargo da entidade patronal decidir pela sua eventual manutenção,...

A alteração legislativa relativa à qualificação dos Investimentos para obtenção de Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa), publicada no Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro, entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2022. Esta alteração vem introduzir poucas, contudo significativas, mudanças no regime, as quais se aplicam a todos os...

No passado dia 5 de agosto de 2021, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, que procedeu à uniformização de jurisprudência no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos...

Uma das recorrentes questões que a presente pandemia desde logo suscitou no mundo jurídico foi o reflexo de uma situação – que ao mesmo tempo é tão inesperada e tão vasta nos efeitos – nas relações contratuais em curso. A inusitada situação sanitária em curso configura uma alteração anormal, inesperada e relevante das circunstâncias em...