A alteração legislativa relativa à qualificação dos Investimentos para obtenção de Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa), publicada no Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro, entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2022. Esta alteração vem introduzir poucas, contudo significativas, mudanças no regime, as quais se aplicam a todos os...
Proposta de Lei apresentada pelo Governo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) 1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes | Prorrogação – 2021 a 2023 O regime fiscal previsto para ex-residentes que regressem a Portugal, ao abrigo do qual os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais obtidos se encontram...
No dia 29 de setembro de 2021, foram publicados a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 e o Decreto-lei n.º 78-A/2021, que regulam, respetivamente, o Estado de Alerta que entrará em vigor a 1 de outubro e as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação pandémica que vivemos. No âmbito desta regulamentação, destacam-se...
O novo n.º 6 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu um novo n.º 6 ao artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), alargando os limites à escolha das entidades convidadas. Diz esta norma que “Não podem também ser convidadas a apresentar propostas...
Hoje demos as boas vindas a 6 novos estagiários nos escritórios de Lisboa e do Porto, e desejamos a todos as maiores felicidades nesta nova e importante fase do seu percurso profissional. Sejam muito bem-vindos à Antas da Cunha ECIJA – Guilherme Pina Cabral, Inês Oliveira Pereira, Gabriela Marco Sobreiro, Isabela Botelho, Cristovan Antunes e...
No passado dia 5 de agosto de 2021, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, que procedeu à uniformização de jurisprudência no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos...
Uma das recorrentes questões que a presente pandemia desde logo suscitou no mundo jurídico foi o reflexo de uma situação – que ao mesmo tempo é tão inesperada e tão vasta nos efeitos – nas relações contratuais em curso. A inusitada situação sanitária em curso configura uma alteração anormal, inesperada e relevante das circunstâncias em...
Foi com enorme orgulho que a Antas da Cunha ECIJA recebeu três prémios na Gala Iberian Lawyer IP & TMT. Assim, a equipa da Área de Prática de TMT / Privacidade e Cibersegurança foi reconhecida nas seguintes categorias: Law Firm of the Year – Privacy Law Firm of the Year – Information Technology Lawyer of...
TELETRABALHO, ORGANIZAÇÃO DESFASADA DE HORÁRIOS E MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS a) O regime de teletrabalho passa a ser recomendado (e não obrigatório) em todo o território nacional continental, sempre que as funções em causa o permitam. b) Não sendo possível o teletrabalho, o empregador tem de organizar desfasadamente os horários de entrada, saída e...
Eis que se iniciam as competições profissionais, e volvido um ano e meio sem a presença sentida de adeptos nos estádios, este regresso dá-se com uma novidade – a aplicação do Cartão do Adepto. A publicação da Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro, trouxe com ela algumas novidades ao Regime Jurídico da segurança e...
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