No passado dia 13 de novembro de 2017 foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 344/2017 que, na sequência da realização do Web Summit 2017, vem criar um estatuto de certificação de empresas e incubadoras para que possam acolher cidadãos de estados terceiros empreendedores e altamente qualificados, com o objetivo de atrair para...
O arrendamento urbano, independente do seu fim (habitacional ou não habitacional) pode cessar: i) por acordo das partes; ii) por resolução; iii) por caducidade; iv) por denúncia; e, v) por outras causas legalmente previstas. Tratará, a presente análise, apenas de abordar a possibilidade de o senhorio poder fazer cessar um contrato de arrendamento de duração...
A legislação aplicável às marcas na União Europeia (UE) está a ser alvo de uma das maiores reformas dos últimos 20 anos. No passado dia 1 de outubro de 2017 (data em que todas as alterações infra passaram a vigorar na UE) foi dado mais um passo importante na implementação do pacote de reforma europeia...
Muito se tem escrito, discutido e debatido sobre o dantesco tema dos incêndios. Tal como a força das chamas que tomaram conta do nosso país é indigerível e dolorosa a imagem da total e absoluta inoperância da organização do Estado que, em primeira linha, existe para proteger os seus cidadãos. Tal imagem é forte e...
A Antas da Cunha Ecija & Associados vai apoiar a Grande Conferência “RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados: Farewell and Welcome (da Directiva 95/46/CE ao Regulamento 2016/679)” que se irá realizar na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL) no próximo dia 24 de outubro. Será orador o responsável pelo Departamento de TMT/Privacidade...
A recente fusão da Antas da Cunha & Associados e da sociedade espanhola Ecija comentada na imprensa Portuguesa e Internacional: – Jornal de Negócios: http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/lex/detalhe/fusao-junta-advogados-portugueses-a-uma-das-principais-firmas-espanholas – Sábado: http://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/fusao-junta-advogados-portugueses-a-uma-das-principais-firmas-espanholas – ECO: https://eco.pt/2017/10/10/fusao-antas-da-cunha-junta-se-a-espanhola-ecija/ – Confilegal: https://confilegal.com/20171018-ecija-integra-al-despacho-luso-antas-da-cunha-para-convertirse-a-medio-plazo-en-una-firma-iberica-de-referencia/ – Global Legal Post: http://www.globallegalpost.com/big-stories/iberian-merger-brings-together-tmt-expertise-19909468/ – Expansión: http://www.expansion.com/juridico/fichajes/2017/10/17/59e5cd3122601def128b457e.html – Economistjurist: http://www.economistjurist.es/actualidad-juridica/actualidad-de-los-despachos/ecija-entra-en-el-mercado-portugues-mediante-la-integracion-del-despacho-antas-da-cunha/
Estimados Clientes, Parceiros e Amigos, No seguimento daquilo que tem vindo a ser a estratégia de crescimento da Antas da Cunha & Associados, é com enorme orgulho e com manifesta satisfação que comunico que iniciámos um processo de fusão com uma das sociedades líderes do mercado espanhol, a ECIJA. A ECIJA é considerada por vários...
Foram recentemente publicados os seguintes diplomas legais, de particular relevância no nosso ordenamento jurídico laboral, sobre os quais nos debruçaremos de forma sintética: – Reconhecimento qualificações profissionais; – Livre circulação; – Destacamento trabalhadores; – Compensação extrassalarial; – Subsídio desemprego. 1- Reconhecimento qualificações profissionais: Lei n.º 26/2017 Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os...
Falta pouco menos de 1 ano para a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, sem prejuízo do mediatismo à volta do tema, é notório que muitas empresas e particulares continuam sem ter noção das grandes implicações e alterações que tal diploma vai ter no panorama dos dados pessoais e...
Atualmente, após 180 dias de recebimento de subsidio de desemprego, o valor do subsidio sofre uma redução de 10%. Tal medida foi implementada na vigência e cumprimento do MoU celebrado entre Portugal e as instituições da designada Troika. A partir de 1 de julho de 2017, será revogado o mencionado corte de 10% no subsídio...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
