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23 Nov 2017

Pedro da Quiteria Faria

Em 2018 trabalhadores do sector privado voltam a receber subsídios de Natal e de Férias por inteiro

O pagamento dos subsídios de Natal e de Férias no setor privado vai deixar de ser realizado parcialmente em duodécimos e voltará a ser pago de uma só vez, em 2018.

Tal facto decorre da aprovação ocorrida hoje de uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2018, em sede de especialidade que tinha sido promovida pelo PCP, e que tinha como fito, precisamente, eliminar o artigo que determinava que os trabalhadores do sector privado recebessem metade do subsídio de Natal até 15 de Dezembro  e metade do subsídio de Férias antes do período de gozo do maior número de dias de férias, sendo a outra metade de cada um destes subsídio paga em duodécimos ao longo do ano.

A aprovação desta medida hoje, promove assim o fim do pagamento dos subsídios por duodécimos tanto para a função pública como no sector privado.

Tags: DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

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