Decorre do artigo 533º do CPC, em conjunto com o 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) que as custas de parte compreendem a taxa de justiça suportada pela parte, os encargos que a parte efetivamente suporte na pendência da tramitação do processo, as remunerações pagas ao...

Foi publicado na passada quinta-feira, em Diária da República, o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Importa, desde já, referir que, portanto, este decreto-lei eleva a base remuneratória mínima a aplicar aos trabalhadores da Administração Pública. Com este decreto-lei pretende-se: reduzir as desigualdades sociais;...

O Código do IVA prevê a possibilidade de o sujeito passivo recuperar o IVA entregue ao Estado, quando o seu crédito seja considerado incobrável, entre outros, em processo de insolvência. Trata-se de um regime de regularização do imposto que permitirá ao credor de sociedades insolventes que não puderam obter o pagamento de um determinado crédito,...

No passado dia 21 de Janeiro, a Comissão Nacional de Informática e Liberdade (doravante designada por “CNIL”), órgão regulador administrativo francês, e por isso a entidade responsável pela proteção de dados em França, o equivalente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante “CNPD”) em Portugal, emitiu a sua deliberação e, por consequência, a explicação...

A conferência contou com as intervenções de Diego Valiante, Team Leader do Regulamento sobre Crowfunding da Comissão Europeia; de Hélder Rosanlino, Administrador do Banco de Portugal; de Maria João Teixeira, Diretora do Departamento de Relação com o Investidor e Desenvolvimento do Mercado da CMVM; de Francisco del Olmo, Responsável do Departamento de FinTech e Cibersegurança...

Foi publicado na passada sexta-feira em Diária da República a Portaria n.º 50/2019, que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice em 2020. Importa, desde já, referir que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos...

No próximo dia 13 de fevereiro, terá lugar em Lisboa a 1º Conferência Ibérica sobre FinTech, em que analisaremos as novas tecnologias e o seu impacto em novos modelos de negócio do setor financeiro, assim como os principais desafios jurídicos que preocupam a indústria e os reguladores num contexto onde se destaca a incerteza jurídica....

No início de 2018 entrou em vigor o novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho, o qual teve como principais objetivos proteger os consumidores e promover a confiança nas instituições de crédito e no sistema financeiro no seu todo. De acordo com referido Regime Jurídico, a...

Mais-valias imobiliárias Exclusão de tributação em IRS para sujeitos passivos com mais de 65 anos A Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro de 2019 – que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 – veio alargar o âmbito de exclusão de tributação, em sede de IRS, das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos com...

Foram publicados recentemente, em Diário da República, seis diplomas relevantes com implicações laborais para a ano de 2019, sendo que, estes apresentam atualizações aos antigos diplomas, designadamente: 1. A Portaria nº 20/2019 de 17 de Janeiro de 2019, atualiza o valor de referência anual da componente base e do complexo da prestação social para inclusão, bem...