Até 1 de julho de 2019 os operadores económicos abrangidos pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações devem assegurar a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico. Esta obrigação que, inicialmente, apenas vinculou os prestadores de Serviços Públicos Essenciais[1], incide agora sobre todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento fixo,...
CASO DA FARMACÊUTICA ESPANHOLA ALMIRALL Um ex-trabalhador da Farmacêutica Espanhola Almirall, foi premiado com um milhão de euros por denunciar os subornos e outras más práticas comerciais que a empresa vinha a praticar nos Estados Unidos da América . A Autoridade Fiscal da cidade de Filadélfia do Estado da Pensilvânia concedeu ao antigo trabalhador delator...
Especulação imobiliária. Esta é uma das expressões trendy de 2018/19 em Portugal e um conceito que, resumidamente, representa os investimentos realizados no setor imobiliário, com vista à obtenção de lucros acima da média. Atualmente, o mercado imobiliário Português apresenta um desfasamento entre a oferta e a procura, sendo a primeira consideravelmente inferior, o que se...
No dia 22 de abril de 2019, tomaram posse a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES (Sucursais exteriores) e a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BANIF. Ambas as Comissões de Peritos Independentes são compostas por advogados. A constituição destas...
Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral? Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa...
O Desporto tem sido agregador de visões jurídicas muito próprias, e merecedor de diversas leituras. Leituras complexas, multifacetadas e abrangentes. Por esse motivo, o Direito do Desporto é encarado como um desafio com inúmeros vetores, digno de novas abordagens, de análise e estudo. Um dos pontos relevantes desta leitura jurídica acerca do Direito do Desporto,...
A legalidade da utilização dos cookies é um tópico controverso e tem sido alvo de grande debate entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados, assim como pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB – European Data Protection Board). Recentemente a Autoridade de Controlo Holandesa publicou uma orientação onde esclareceu que as...
No mundo digital assistimos, a par do desenvolvimento tecnológico, às mais diversas opiniões acerca da utilidade que pode ter, ou não, a publicidade online, cada vez mais direcionada para determinado utilizador – titular de dados. Na verdade, existe um conforto generalizado com a publicidade que se recebe online, normalmente por desconhecimento real dos meios utilizados...
Com o fim anunciado (e consumado) do anonimato nas sociedades anónimas, torna-se relevante salvaguardar a memória histórica da sua génese, já tão estudada e documentada e para a qual não nos atrevemos a dar mais que uma paupérrima e resumidíssima achega, à laia de Reader’s Digest. Há quem admita ter sido em Génova que nasceu...
1) ENQUADRAMENTO À DIRECTIVA As mudanças no mundo do trabalho, a crescente digitalização e a criação de novos modelos empresariais em que as posições temporárias são comuns e as organizações celebram constantemente contratos a curto prazo com trabalhadores independentes (a chamada “economia Gig”) levaram ao aparecimento de “empregos atípicos”. É pacífico que o mercado de...
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