Foram publicados recentemente, em Diário da República, seis diplomas relevantes com implicações laborais para a ano de 2019, sendo que, estes apresentam atualizações aos antigos diplomas, designadamente: 1. A Portaria nº 20/2019 de 17 de Janeiro de 2019, atualiza o valor de referência anual da componente base e do complexo da prestação social para inclusão, bem...

No presente ano iniciar-se-á a implementação da proposta de lei n.º 136/XIII apresentada pelo Governo tendo em vista efetuar alterações substanciais ao Código do Trabalho, acordadas em sede de concertação social e já aprovadas na generalidade no Parlamento em 18 de Julho de 2018, alterações que se encontram atualmente a ser discutidas na Comissão Parlamentar...

Com a publicação da nova Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, em Diário da República, os senhorios podem, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, ter acesso à aplicação de uma taxa reduzida de IRS sobre os rendimentos prediais, consoante a duração dos contratos de arrendamento. A alteração ao Código do IRS concretiza-se nomeadamente...

Lei nº4/2019 de 10 de Janeiro de 2019 No passado dia 10 de Janeiro de 2019, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 2019, foi publicado no Diário da República a Lei nº 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou...

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, habitualmente denominadas de Real Estate Investment Trusts (REIT). “É criado o regime jurídico das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), constituídas como um veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do...

Hoje inicia-se um novo ano. Quando olho para trás, naturalmente que revisito aquilo que escrevi nos anos anteriores, e é com particular satisfação que constato que as nossas previsões acabam por, na maior parte das vezes, se verificar. Na verdade, o ano de 2018 acabou por ser um ano muitíssimo bom para o País em...

Foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, o Decreto-lei nº 117/2018, de 27 de Dezembro, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Dezembro que fixa o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em 20 euros, passando este de 580 euros para 600 euros. O presente decreto-lei, resulta do compromisso do XXI Governo Constitucional...

Um dos temas “quentes” que recentemente tem animado de forma apaixonada as redes sociais, a comunicação social, blogs, vlogs e fóruns de discussão jurídica, diz respeito à atual Proposta da Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital (“Copyright Directive”). Enquanto uns apregoam que estamos em risco com a futura Diretiva, que será o...

A Lei nº 6/2018, de 22 de Fevereiro introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador de recuperação de empresas, através do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 3º e nos nº 2 e 3 do artigo 8º. Assim, com o objetivo salvaguardar os critérios mínimos de adequação da formação ao exercício...

A EBA reconhece que o prazo para reunir as condições com o fim de obter uma isenção é exíguo e, portanto, encoraja fortemente que os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas iniciem os testes, lancem as suas interfaces de produção e se envolvam com a sua autoridade de supervisão o mais rápido possível...