No passado mês de Janeiro foi publicada a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a qual aprovou o novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros (“Lei da Distribuição de Seguros”). Sendo o resultado da transposição de uma Diretiva Comunitária – a Diretiva (UE) 2016/97 sobre a distribuição de seguros -, a...
A Lei de Bases da Habitação (aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2019, tendo demorado mais de um ano a ser discutida, com o intuito de definir as diretrizes da habitação em Portugal. O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa de...
Introdução O Regime Jurídico das Sociedades de Investimentos e Gestão Imobiliária (“SIGI”), introduzidas em Portugal no início deste ano, e analisadas na nossa Newsletter de 27 de Fevereiro de 2019, foi recentemente alterado através da Lei n.º 97/2019, de 4 de setembro. A primeira alteração a este novo mecanismo de investimento, que se espera dinamizar...
Em sequência da crise económica que assolou também – e muito – a área da construção em Portugal, desenvolveu-se uma outra vertente da “construção” que acabou por se consolidar na nossa economia e tem-se desenvolvido cada vez mais desde essa data. Falamos da reabilitação urbana. Importa sublinhar o papel que a reabilitação urbana tem vindo...
No passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei 117/19, que veio introduzir um conjunto de alterações importantes ao Código de Processo Civil – em matéria de inventário, recurso de revisão e ação executiva – procedendo, igualmente, e em consequência, a alterações ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de obrigações...
Esta medida – que estará em vigor até 31 de março de 2020 – trata-se de um apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo. O apoio em questão é um apoio financeiro de 4 vezes a remuneração...
Justiça. O que é? A maioria dos Juristas ou Advogados já se terá, em algum momento da sua formação ou carreira, questionado sobre o que significa de facto o termo “Justiça”. Poderíamos aqui optar pelo caminho “fácil” e citar o reputado dicionário Webster, para o qual Justiça significa “a manutenção ou administração do que é...
Em tempos difíceis, em que as famílias se vêm quase que compelidas a abandonar os imóveis que tomaram de arrendamento por força do aumento dos preços das habitações nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, o Governo, em vésperas de eleições aprovou o chamado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que visa proporcionar às...
Dos contratos a termo ao alargamento do período experimental e, por fim, a nova lei da parentalidade – o que muda então com a publicação (hoje) em Diário da República de diplomas fundamentais (e muito aguardados) para as empresas e trabalhadores? A) Código de Trabalho e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança...
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – que entrou em vigor no passado dia 9 de agosto – e que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”), introduz algumas especificidades em relação ao próprio RGPD, entre...
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