Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência. Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de...

No atual contexto de globalização, as empresas portuguesas concorrem de forma cada vez mais direta com outras empresas a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à atração e retenção de talento. Neste contexto, a capacidade de implementação de componentes remuneratórias atrativas e eficientes afigura-se fundamental, sendo frequentemente apontada como um elemento potenciador da capacidade...

Decorridos mais de 2 anos do início da pandemia de Covid-19, a população mundial sofre, agora, com a guerra na Ucrânia e mais repercussões ao nível económico-social. A recuperação económica pós-pandémica em 2021, com o aumento da procura de bens e serviços e o início de uma guerra, com a consequente tensão nos preços da...

O instituto da dupla conforme em sede de recursos cíveis foi introduzido com a Reforma de 2007, tendo sofrido relevante alteração com o Código do Processo Civil (CPC) aprovado pelo Decreto-Lei nº 41/2013, de 26 de junho. O requisito negativo de admissibilidade de recurso de revista surge no artigo 671º n.º 3 do CPC que...

Nos termos previstos na legislação em vigor, mais concretamente, no disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano e no número 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural, é função...

Nos dias que correm temos vindo a ser inundados com aquelas que parecem ser as palavras de ordem: criptomoedas, blockchain, bitcoin, wallets… E o que tem este «mundo virtual e digital» que ver com as relações laborais? A pergunta impõe-se pela frequência com que tem sido feita, seja na ótica do trabalhador, seja na ótica...

Os ciberataques sofridos pelas empresas portuguesas estão na ordem do dia e têm sucedido em crescendo, com impactos bem visíveis. Em primeiro lugar, a companhia aérea portuguesa (TAP) foi vítima de um ataque informático de grande escala levado a cabo pelo grupo Ragnar Locker. Os hackers anunciaram, no dia 20 de setembro, a partilha na...

A transposição da diretiva (UE) 2019/1023, tem vindo a ser feita a espaços e com cautelas, no que se afigura uma deliberada senda de exempção das inconstitucionalidades potenciadas pelo desenfreado e pouco ponderado prosseguir do leitmotiv da norma europeia. O fim primacial da diretiva é, conforme a própria o consigna, contribuir para o bom funcionamento...

Apoios extraordinários às famílias pagos a partir de 20 de outubro pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social A partir do próximo dia 20 de outubro, muitas famílias portuguesas irão receber o apoio extraordinário previsto no âmbito do Programa Famílias Primeiro. No passado dia 26 de setembro, foi publicada em Diário da República...

  ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL   A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, incluiu alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do território nacional. Esta alteração pretende facilitar o processo de obtenção de vistos, atraindo,...