Decorridos mais de três anos do início da “maior crise sanitária global do nosso tempo”, cujo fim foi anunciado pela Organização Mundial de Saúde em maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de numerosas leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19....
Quantos de nós já não ficamos no aeroporto em total frustração depois de um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Aqui poderá saber mais sobre a novidade quanto ao prazo de reembolso dos bilhetes de voos cancelados e munir-se de um guia prático para solicitar esses reembolsos....
No contexto do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, impulsionado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovada na especialidade a Proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que antecipa um impacto relevante junto de agentes económicos, da...
Num mundo globalizado como o de hoje, a mobilidade de pessoas – singulares e coletivas – é cada vez mais uma realidade. Tratando-se de uma sociedade que pretende transferir a sua sede para outra jurisdição, a legislação de ambos os países – o de origem e o de destino – terá de ser respeitada, impondo-se...
Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril Entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que veio aprovar, em anexo, o novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) revogando o Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e...
No passado dia 3 de maio de 2023, a Comissão Europeia (“Comissão”) e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentaram ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (“CESE”) a Comunicação Conjunta sobre o combate à corrupção na União Europeia, que compreende: •...
Um único pedido, um único efeito para 25 Estados-Membros No passado dia 17 de fevereiro, foi depositado pela Alemanha junto do Conselho da União Europeia, o instrumento de ratificação do Acordo do Tribunal Unificado de Patentes, doravante designado por “TUP”, o que vai permitir a entrada em vigor a 1 de junho, do novo...
No seguimento da conclusão da Consulta Pública à proposta preliminar de Lei apresentada no âmbito do Programa Mais Habitação, o Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 14 de abril de 2023, a efetiva Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, a qual vem proceder à revogação do programa de Autorização de Residência para Atividade...
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, previu alterações significativas ao regime da compra de prédios para revenda previsto no Código do IMT. Antes, para que fosse aplicada de forma direta a isenção de IMT na aquisição de um imóvel para revenda, era necessário que fosse...
No dia 14 de fevereiro de 2023, os Estados Membros da União Europeia foram autorizados pelo Conselho da União Europeia a ratificar o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas, elaborado em 12 de maio de 2022 e publicado pela União Europeia, no...
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