No dia 29 de setembro de 2021, foram publicados a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 e o Decreto-lei n.º 78-A/2021, que regulam, respetivamente, o Estado de Alerta que entrará em vigor a 1 de outubro e as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação pandémica que vivemos. No âmbito desta regulamentação, destacam-se...
O novo n.º 6 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu um novo n.º 6 ao artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), alargando os limites à escolha das entidades convidadas. Diz esta norma que “Não podem também ser convidadas a apresentar propostas...
TELETRABALHO, ORGANIZAÇÃO DESFASADA DE HORÁRIOS E MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS a) O regime de teletrabalho passa a ser recomendado (e não obrigatório) em todo o território nacional continental, sempre que as funções em causa o permitam. b) Não sendo possível o teletrabalho, o empregador tem de organizar desfasadamente os horários de entrada, saída e...
Foi aprovado no passado dia 22 de julho, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura *. O decreto-lei que regulamentará a forma de elaboração destes atos à distância, permitirá que os...
A Comissão Europeia (CE) apresentou, no passado dia 20 de julho, um pacote legislativo que visa reforçar as regras europeias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BC/FT), estando, no centro desse pacote, a criação de uma nova Autoridade Europeia Anti-Money Laundering, que visa transformar a supervisão de combate ao BC/FT na...
Vacinar para imunizar De acordo com informações da Direção-Geral da Saúde (dados de 06.06.2021), desde o início do plano de vacinação contra o novo coronavírus SARS-Cov-2, já foram administradas 9.443.691 vacinas, o que corresponde a 5.839.776 pessoas vacinadas com a 1.ª dose, das quais 3.603.915 já têm a vacinação completa. Contudo, estes números estão em...
Nota Informativa Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foi emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 191/2021-XXII, o qual veio prorrogar determinados prazos para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020, nomeadamente: Prorrogação até 16 de julho de 2021 – entrega da declaração...
Decreto-Lei n.º37/2021, de 21 de maio O presente diploma, que entrará em vigor no dia 26 de maio de 2021, cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao...
Recentemente, os mais místicos e ricos clubes de futebol do mundo juntaram-se para afirmar em conjunto que será criada mais uma competição de futebol – deles, para eles, com os seus próprios convidados e com as suas próprias regras. Constata-se, depois do corrido, que pela saúde do desporto, urge repensar os modelos de governance das...
Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio O presente diploma, que entrou em vigor no dia 15 de maio de 2021, vem regular os procedimentos, condições e termos de acesso aos apoios: a) Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial; b) Apoio Simplificado para Microempresas[1] à manutenção dos postos de trabalho, ambos a conceder pelo...
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