info@goldenblatt.co.uk
49 Russell Square, London, UK

News & MediaFlash AlertFLASH ALERT | Novas regras na admissão de trabalhadores à Segurança Social

30 de Março, 2022

A partir do mês de abril 2022, segundo informação veiculada pela própria Segurança Social, estará disponível uma nova versão do serviço «Comunicar vínculo do trabalhador» em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador, o que substitui o atual «Admitir trabalhador».

 

Além da denominação, também aumentou o n.º de campos de preenchimento obrigatório para recolha de mais informação acerca do contrato de trabalho, a saber:

 

a) Prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho);

b) Profissão;

c) Remuneração base;

d) Percentagem de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial, por referência ao período normal semanal a tempo completo);

e) Horas de trabalho (horas semanais ou contratos intermitentes (n.º de horas anual));

f) Dias de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial (dias mensais) ou nos contratos intermitentes (n.º de dias anual));

g) Motivo do contrato (obrigatório nos contratos a termo – existirá uma lista com base nos motivos justificativos existentes no Código do Trabalho);

h) Diuturnidades (campo de preenchimento opcional);

 

  • As empresas poderão ainda:

– Atualizar a modalidade de contrato e respetiva data de produção de efeitos (ex.: conversão de contrato a termo em contrato sem termo, antes do termo);

– Gerir contratos ativos – permitirá atualizar a informação do contrato;

 

Entre 01 de abril e 31 de dezembro de 2022, todas as empresas deverão atualizar e registar os dados de todos os contratos ativos já comunicados à Segurança Social.

 

ENTRADA EM VIGOR: ABRIL DE 2022

 

DESCARREGAR PDF

 

por Isabel Araújo Costa, Área de Prática – Direito do Trabalho e da Segurança Social

https://adcecija.pt/wp-content/uploads/2020/06/logo_horizontal_b-768x75.png
LISBOA
Edifício Amoreiras Square
Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 - 2.º piso
1070-313 Lisboa
PORTO
Rua Eugénio de Castro, n.º 352, 2.º andar, sala 26
4100-225 Porto
BRAGA
Rua de Janes, n.º 20, 1.º andar, sala 101
4700-318 Braga