Prescrição de mútuos incumpridos pelo devedor   Foi proferido a 30 de junho de 2022, pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em julgamento ampliado de revista, um Acórdão de uniformização de jurisprudência, ainda por publicar, de muito significativa repercussão na recuperação de crédito de génese bancária – Proc. n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1. O...

O tema dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa em curso tem sido amplamente discutido, controvérsia essa em muito alimentada pelas decisões dos nossos tribunais superiores, em especial pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (“Acórdão”) n.º 4/2014, de 20 de março. A celeuma levanta-se principalmente no caso da promessa com eficácia obrigacional, em...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação   Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...

No dia 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização...

Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...

Em que consiste? Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados. Medida financiada pelo...

A partir do mês de abril 2022, segundo informação veiculada pela própria Segurança Social, estará disponível uma nova versão do serviço «Comunicar vínculo do trabalhador» em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador, o que substitui o atual «Admitir trabalhador».   Além da denominação, também aumentou o n.º de campos de preenchimento...

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, através da transposição da “Diretiva de Whistleblowing”[1] para a ordem jurídica portuguesa.   Duas perguntas se impõem: 1. O que é o whistleblowing?; 2. O que implica no âmbito das relações laborais? 1. O whistleblowing significa...

Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro A Portaria n.º 7/2022, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, vem estabelecer um único regime para a publicidade do horário de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho de colaboradores que exploram veículo automóvel numa das formas adiante explicitadas. Em...