Flash AlertNews & MediaFLASH ALERT | Alteração ao Regime de Propriedade Horizontal
A Lei n.º 8/2022 publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro de 2022, veio alterar diversos aspetos do regime da propriedade horizontal, nomeadamente previstos no Código Civil (CC), no Decreto-Lei n.º 68/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e no Código do Notariado (CN). Passamos a elencar as principais...