O presente diploma, que entrará em vigor no dia 13 de maio de 2021, vem alterar o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. As principais mudanças no referido regime...
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, a qual estabeleceu as medidas a vigorar na Situação de Calamidade, em conformidade com o plano de desconfinamento, ora apresentado em março, pelo Governo. Das medidas estabelecidas, a destacar: A continuidade da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (quando as atividades assim...
Breves Notas Foi aprovado, no passado dia 29 de abril de 2021, um conjunto de diplomas tendo em vista a execução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção[1], aprovada em 18 de março de 2021através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021[2]. A ENAC tem como prioridades: Melhorar o conhecimento, a formação e as...
Como tudo começou No dia 15 de junho de 2018, o Parlamento português aprovou a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais, cujo quadro legal ficou definido pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho. Seis meses depois, através do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro,...
Decreto Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas – Recentes alterações – I. Apoio à Retoma Progressiva (ARP) • Prorrogado até 30 de setembro de 2021; • O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de 4/5...
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março Decreto Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 Foi aprovado o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e foi também aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º...
Decreto-Lei nº 22-A/2021 (17 Março 2021) Das várias medidas previstas, que entraram em vigor do dia 18 de Março de 2021, destacam-se as seguintes: Prorrogação de validade de vários documentos como o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência...
De leve, surgiram há já 6 anos três diplomas legais que mudaram exponencialmente a forma de ver e “aproveitar” os Solos, em termos de qualificação e classificação, a saber: – A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (lei n.º 31/2014, de 30 de maio) –...
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