Decreto n.º 4/2021, de 13 de março Decreto Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021   Foi aprovado o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e foi também aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º...

Decreto-Lei nº 22-A/2021 (17 Março 2021)   Das várias medidas previstas, que entraram em vigor do dia 18 de Março de 2021, destacam-se as seguintes:   Prorrogação de validade de vários documentos como o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência...

De leve, surgiram há já 6 anos três diplomas legais que mudaram exponencialmente a forma de ver e “aproveitar” os Solos, em termos de qualificação e classificação, a saber: – A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (lei n.º 31/2014, de 30 de maio) –...