Entrou hoje em vigor, dia 26 de junho de 2019, o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades...
Para celebração do centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tendo em vista o términus de cenários de violência e assédio no trabalho, esta entidade aprovou, no passado dia 21 de Junho de 2019, em Conferência, a primeira Convenção para Eliminação da Violência e Assédio no Trabalho. Pela convenção estão protegidas todas as categorias...
Foi proferido, no dia 28.03.2019, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do processo n.º 747/18.5T8PTM.E1, no qual foram apreciados os meios de prova no processo disciplinar, designadamente os meios de prova proibidos. Resulta do referido aresto, à semelhança do já decidido anteriormente em sede de Sentença proferido pelo tribunal a quo, que...
Um dos objetivos do programa do Governo é o de permitir que “equipamentos culturais bandeira”, como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para a concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo. Neste sentido, foi publicado em Diário da...
Até 1 de julho de 2019 os operadores económicos abrangidos pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações devem assegurar a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico. Esta obrigação que, inicialmente, apenas vinculou os prestadores de Serviços Públicos Essenciais[1], incide agora sobre todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento fixo,...
Especulação imobiliária. Esta é uma das expressões trendy de 2018/19 em Portugal e um conceito que, resumidamente, representa os investimentos realizados no setor imobiliário, com vista à obtenção de lucros acima da média. Atualmente, o mercado imobiliário Português apresenta um desfasamento entre a oferta e a procura, sendo a primeira consideravelmente inferior, o que se...
No dia 22 de abril de 2019, tomaram posse a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES (Sucursais exteriores) e a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BANIF. Ambas as Comissões de Peritos Independentes são compostas por advogados. A constituição destas...
Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral? Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa...
A legalidade da utilização dos cookies é um tópico controverso e tem sido alvo de grande debate entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados, assim como pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB – European Data Protection Board). Recentemente a Autoridade de Controlo Holandesa publicou uma orientação onde esclareceu que as...
Com o fim anunciado (e consumado) do anonimato nas sociedades anónimas, torna-se relevante salvaguardar a memória histórica da sua génese, já tão estudada e documentada e para a qual não nos atrevemos a dar mais que uma paupérrima e resumidíssima achega, à laia de Reader’s Digest. Há quem admita ter sido em Génova que nasceu...
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