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Em tempos difíceis, em que as famílias se vêm quase que compelidas a abandonar os imóveis que tomaram de arrendamento por força do aumento dos preços das habitações nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, o Governo, em vésperas de eleições aprovou o chamado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que visa proporcionar às...
Dos contratos a termo ao alargamento do período experimental e, por fim, a nova lei da parentalidade – o que muda então com a publicação (hoje) em Diário da República de diplomas fundamentais (e muito aguardados) para as empresas e trabalhadores? A) Código de Trabalho e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança...
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – que entrou em vigor no passado dia 9 de agosto – e que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”), introduz algumas especificidades em relação ao próprio RGPD, entre...
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à...
Numa altura em que tanto se fala em “crise energética” e, em consequência, de serviços mínimos, o Governo lançou mão da requisição civil para assegurar o cumprimento do que entende serem “serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”. Mas o que é, em concreto, a requisição civil? A requisição civil,...
A proposta feita pelo PS previa que “a utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, sendo que “na falta de acordo, o empregador define por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de...
O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 09 de maio de 2019, decidiu, de forma absolutamente inédita [no que diz respeito ao contrato de trabalho do praticante desportivo], que o contrato de trabalho de um jogador de futebol profissional caduca pela aplicação da sanção de suspensão, na sequência de condenação por agressão,...
Foi publicado, no passado dia 27 de junho, o Decreto-Lei n.º 82/2019, que regula a identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). Este normativo tem como objetivo último a prevenção do abandono animal e a promoção da detenção responsável de animais de companhia. Assim, é criado o...
Não obstante as mais recentes e substanciais alterações legislativas em matéria de arrendamento, as quais remontam a Fevereiro de 2019, a experiência prática diz-nos que, que muitos dos que contactam diariamente com este tema – sejam particulares ou profissionais – não estão ainda familiarizados com as mesmas. Importa assim relembrar a publicação dos dois diplomas...
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