A Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, veio alterar a Diretiva (EU) 2017/1132, introduzindo os institutos da transformação e da cisão transfronteiriças e modificando o regime da fusão transfronteiriça. I. Novos institutos: transformação e cisão transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada Com a nova Diretiva, passam...

No passado dia 26 de janeiro, foi publicado na 1.ª sério do Diário da República, o Acórdão n.º 2/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) no âmbito do processo n.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A.   Por meio do referido Acórdão, veio o STJ uniformizar a jurisprudência quanto à questão de saber em que termos pode o dano...

Entre 1 de abril e 30 de junho decorrerá o prazo de entrega da Declaração anual de rendimentos Modelo 3 de IRS, para as pessoas singulares. O prazo de entrega desta declaração fiscal não foi prorrogado no âmbito do combate à Covid19, ao contrário do que aconteceu com outras obrigações declarativas de cariz fiscal.  ...

Com a rejeição pela Assembleia da República, em 27 de outubro de 2021, da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3, do Governo, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2022, foi prorrogada a vigência da Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, incluindo o respetivo...

No âmbito do Conselho de Ministros realizado no passado dia 23 de dezembro de 2021, foi aprovado o novo regime legal de instalação e funcionamento das residências e dos alojamentos para estudantes do ensino superior.   O Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro de 2022, vem contribuir para a promoção do plano de intervenção...

O Google Analytics é uma ferramenta de Web Analytics da Google que permite monitorizar e analisar o tráfego de websites, para além de permitir a integração de outras ferramentas. Através desta, é possível monitorizar o perfil dos utilizadores que navegam num determinado website, loja online, aplicação ou plataforma, quais as páginas mais visitadas, os dispositivos...

A Covid-19 deu um forte “empurrão” à aceleração da transição digital. A pandemia fez com que todos, mesmo os mais resistentes, cedessem e aderissem à tecnologia, obrigando a que as empresas que ainda não o haviam feito dessem o “salto tecnológico”.   Na verdade, ainda antes da pandemia, já se vinham sentindo fortes ventos contrários...