a) Novas regras para o período experimental A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, encontrando-se a Proposta de Lei neste âmbito a ser discutida, e pretendendo a mesma combater eficazmente a precariedade, pondo a tónica no reforço do trabalho digno. O kick-off foi dado pela crise pandémica – e também pelas...
O tema dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa em curso tem sido amplamente discutido, controvérsia essa em muito alimentada pelas decisões dos nossos tribunais superiores, em especial pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (“Acórdão”) n.º 4/2014, de 20 de março. A celeuma levanta-se principalmente no caso da promessa com eficácia obrigacional, em...
Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus». Revestindo especial...
A ação direta – “recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito” – é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre...
Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...
A Antas da Cunha Ecija & Associados está nomeada em mais uma edição dos Iberian Lawyer IP & TMT Awards Portugal como “Law Firm of the Year” e “Lawyer of the Year” – Ana Bastos, Ana Catarina Silva e Márcia Dias Lomba – em diversas categorias. Os Iberian Lawyer IP & TMT Awards visam destacar a excelência do mercado jurídico na área da proteção da propriedade...
Se tem uma empresa ou é uma pessoa coletiva de direito público com 50 ou mais trabalhadores, o prazo para a implementação do canal interno de denúncias está a aproximar-se – termina no dia 18 de junho de 2022, com a entrada em vigor da Lei que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes...
Não se trata de um novo tema. Há muito que está legislado e é objeto de inúmeras decisões nos tribunais. Está estudado de fio a pavio e, na verdade, qualquer um terá uma mínima noção do que se entende por “título constitutivo da propriedade horizontal”. É indubitável que a necessidade – ou preferência – de...
Com o objetivo de apoiar as famílias e às empresas e de mitigar os efeitos económicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, foi publicado no passado dia 30 de dezembro de 2021, o Decreto-lei n.º 125/2021, o qual veio alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, nas fases pré-executiva e executiva e aprovar...
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...
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