Nova Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas (“NACE”) Em janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 (doravante o “Regulamento Delegado”), que aprovou uma atualização do Regulamento (CE) n.º 1893/2006, mais conhecido como nomenclatura estatística das atividades económicas. Na mesma data entra, por isso,...
São consabidas as nefastas e extensas consequências dos incêndios rurais que assolaram algumas regiões do nosso país entre os passados dias 15 e 19 de Setembro de 2024. Ciente da necessidade de imediata intervenção no apoio às populações, atividades económicas, freguesias e municípios afetados, o Governo determinou a criação de um grupo de...
Em janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que visou reformular e uniformizar, no espaço europeu, o regime jurídico das transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Este...
De acordo com o relatório sobre Emprego e Formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho de Solidariedade e Segurança Social, ocorreram cerca de 196 mil acidentes de trabalho em 2019. Considerando a evolução da sinistralidade laboral nos últimos 5 anos, constata-se uma certa tendência de decréscimo no número...
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia inovadora que, paulatinamente, se tem integrado o nosso dia-a-dia, tornando as nossas rotinas mais eficientes, levando-nos, inconscientemente, a subestimar o seu papel crucial. Afinal, as suas diversas aplicações vão desde assistentes virtuais (Siri e Alexa), a sistemas de monitoramento do tráfego em tempo real (Waze e Google...
Em 2024, celebram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução no nosso ordenamento jurídico do instituto da exoneração do passivo restante. Este instituto jurídico é inspirado no modelo de fresh start e permite ao devedor que seja uma pessoa singular recomeçar a...
Sismos são fenómenos geológicos naturais que ocorrem quando há uma libertação repentina de energia na crosta terrestre, resultando em ondas sísmicas. Essas ondas fazem o solo tremer e, variando em tamanho e intensidade, desde pequenos tremores que passam despercebidos até terramotos massivos, estes podem resultar em danos extensos e dispendiosos. As catástrofes sísmicas parecem-nos...
Breve História da Utilização de Criptomoedas no Futebol A utilização de criptomoedas nas aquisições e transferências de jogadores de futebol tem vindo a crescer desde a sua primeira utilização. Em 2018, a criptomoeda Bitcoin era pela primeira vez utilizada por um clube de futebol na aquisição de um jogador: o Harunustaspor, clube...
Após um período de longo debate parlamentar, foram aprovadas e publicadas a 7 de agosto, um conjunto de alterações ao Código do IRS através das seguintes leis: Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto....
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, veio consagrar o benefício de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para jovens até aos 35 anos, na compra da sua primeira habitação própria e permanente. Esta medida foi aprovada pelo Governo para fazer face...
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