O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, um pacote de medidas de simplificação fiscal, que procedeu à alteração de vários diplomas de âmbito fiscal, com vista à agilização de certos procedimentos entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, reduzindo assim alguma burocracia e custos nas obrigações tributárias, e que...
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 29 de Abril, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2025, que julga inconstitucional, por restrição desproporcional da garantia de acesso ao direito e tutela judicial efetiva e da propriedade privada (respetivamente, artigos 20.º e 62.º da CRP), a interpretação normativa extraída da articulação dos n.ºs...
No dia 14 de março de 2025, a Assembleia da República aprovou uma alteração ao Código do Trabalho, que introduziu um novo artigo – o Artigo 252.º-B, com a seguinte redação: “Artigo 252.º-B Falta por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e...
Em 31 de março de 2025, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 33/2025, que visa promover os direitos das mulheres no acompanhamento clínico desde a fase da preconceção ao puerpério. Este diploma representa um passo significativo no reconhecimento jurídico da violência obstétrica em Portugal, conceito até aqui invisível no nosso...
I. Introdução O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu recentemente um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre o IVA aplicável às empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (“ARU”), em que decidiu contra os particulares e a favor da Autoridade Tributária (“AT”). Nesse Acórdão, o STA sentenciou que a aplicação da taxa reduzida de IVA...
A indústria da moda, como sector criativo que é, permanece em constante evolução. As organizações que formam o ecossistema da moda, tendo em vista o aumento de receita, procuram consolidar-se no mercado, tornar-se mais competitivas e acompanhar as tendências, nomeadamente a transformação digital que avança em ritmo acelerado. Neste enquadramento, entre investimentos e...
No passado dia 9 de abril foi publicada a Lei n.º 53-A/2025, que, na sequência da apreciação parlamentar do polémico Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, procede a uma nova alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual, doravante, RJIGT), vulgarmente...
No panorama jurídico português, especialmente no contexto do Compliance Criminal, em particular no âmbito da prevenção da corrupção e da promoção da ética empresarial, emergem duas figuras de relevo nos sistemas de integridade e de responsabilização, uma na esfera do direito premial: o arrependido colaborador e, outra na esfera da proteção dos denunciantes de...
O Regulamento da Inteligência Artificial (IA) da União Europeia (Regulamento) é o diploma legislativo sobre inteligência artificial mais desenvolvido atualmente em vigor à escala internacional. Entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, com disposições a serem implementadas progressivamente ao longo dos próximos três anos. O Regulamento tem por objetivo promover uma...
Portugal tem sido, nos últimos anos, uma escolha para muitos como destino para habitação, trabalho ou investimento, e o projeto de mudança, muitas vezes, inclui a legalização dos automóveis provenientes do exterior. Se pondera trazer o seu veículo para Portugal, será necessário seguir alguns passos burocráticos para que o mesmo seja legalizado: ...
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