Na tarde de 21 de dezembro de 2021, decidiu o Governo pela antecipação do período de contenção, pelo que, o teletrabalho é obrigatório entre as 00h00 de 25 de dezembro de 2021 e 09 de janeiro de 2022, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer,...
Novo Paradigma no Combate à Corrupção em Portugal O diploma[1] que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) entrará em vigor no dia 7 de junho de 2022. 1. ÂMBITO O RGPC é aplicável às seguintes entidades, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores: Pessoas coletivas com...
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro A. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A partir de 01 de janeiro de 2022, o salário mínimo nacional sobe de € 665,00 (2021) para...
O atual Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa sofreu uma alteração relativamente profunda no decurso deste ano, publicada a 31 de agosto de 2021. A nota que aqui deixamos relativamente a este Regulamento justifica-se não só pelo facto de o Município de Lisboa ser um dos maiores municípios de Portugal em que a “criatividade”...
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 A. TELETRABALHO O teletrabalho é apenas recomendado, assim como a testagem regular, não entrando na lista das novas regras. Sendo recomendado, se a atividade o permitir e o...
Pedro da Quitéria Faria é reconhecido com o prémio Lawyer of the Year – Social Security, nos Iberian Lawyer Labour Awards Portugal 2021. É um enorme orgulho para a Antas da Cunha ECIJA este prémio, bem como os restantes reconhecimentos nesta Área de Prática. Parabéns a toda a equipa de Direito do Trabalho e da...
Com a necessidade de regular e profissionalizar os clubes portugueses, em 2013 foi publicado o Decreto-Lei 10/2013, de 25 de janeiro, que “estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais”. Este regime jurídico trouxe, essencialmente, como desígnios, a retirada das estruturas...
No passado dia 19 de novembro, foi publicada a Portaria n.º 257/2021, a qual veio regulamentar diversos aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), previsto no artigo 15º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), e regulado no Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio. Recorde-se que os inquilinos poderão...
A crise causada pela COVID-19 representou um enorme desafio para a União Europeia (“UE”). A necessidade de adotar medidas de proteção da saúde e da economia, reclamou a criação de um instrumento de recuperação que pudesse promover a convergência, a resiliência e a transformação da UE. Com este objetivo, no dia 21 de julho de...
Foram conhecidos os vencedores da Edição 2022 The Best Lawyers in Portugal™, tendo sido reconhecidos 6 advogados da Antas da Cunha ECIJA: Luís Branco Lopes – Labor and Employment Law Jane Kirkby – Administrative Law Cláudia Leonardo – Litigation Carolina Meireles – Corporate Law Alexandra Mota Gomes – Corporate Governance and Compliance Practice, Criminal Defense,...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
