Foi publicada no passado dia 06 de novembro a portaria que regulamenta as condições de funcionamento dos estabelecimentos de Alojamento Local, no que concerne ao funcionamento, limpeza e segurança destes estabelecimentos e entra em vigor no dia 04 de Fevereiro de 2021. O Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local – “RJEAAL” (Decreto-Lei n.º...
A Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro de 2020, veio regulamentar o Programa APOIAR. O Programa APOIAR está estruturado em duas medidas: APOIAR.PT; e APOIAR RESTAURAÇÃO. No âmbito deste programa, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até...
Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho, nomeadamente através do aditamento do número 5 ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção...
Na nova edição de 2021, o diretório norte-americano Best Lawyers distinguiu 3 advogados da Antas da Cunha ECIJA, em 4 áreas de prática e a ECIJA como melhor Sociedade de Advogados em “Technology Law” do mercado Espanhol, repetindo assim a distinção de 2020. Em Portugal, Amílcar Silva foi distinguido nas áreas de Corporate Law...
Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à continuação (2.º vaga) da situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. Foi aprovada uma resolução pelo Conselho de Ministros que estabelece um conjunto de medidas destinadas a apoiar a tesouraria das empresas, a saber: APOIAR.PT...
Jornal i, edição de 3.11.2020 Notícia completa aqui
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