News & MediaNewslettersCOVID-19 | Medidas de Apoio às Empresas

16 de Novembro, 2020
https://adcecija.pt/wp-content/uploads/2020/11/thumb_flash-2.png

Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à continuação (2.º vaga) da situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19.

 

Foi aprovada uma resolução pelo Conselho de Ministros que estabelece um conjunto de medidas destinadas a apoiar a tesouraria das empresas, a saber:

 

  1. APOIAR.PT

O Programa Apoiar.pt tem uma dotação de 750 Milhões de Euros para apoio à tesouraria de empresas com quebras de faturação através da atribuição de subsídios a fundo perdido.

 

  • Âmbito de aplicação:

Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:

a) Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020;

b) Atividades da cultura;

c) Alojamento;

d) Restauração.

Dotação: 750M€ a fundo perdido.

Critérios de Elegibilidade: 

  1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária;
  2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020;
  3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019;
  4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM.

 

Montante do Apoio: 

O montante do apoio corresponderá a uma percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite, por empresa, de:

a) Microempresas: 7.500€;

b) Pequenas empresas: 40.000€.

 

Obrigações das empresas apoiadas: 

  1. Manutenção de emprego;
  2. Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

 

  1. NOVAS LINHAS DE CRÉDITO

 

Dotação: 800 M€ de crédito com garantia pública (dos quais 160 M€ a fundo perdido).

a) Linha de crédito para empresas de apoio a eventos:

  1. Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos;
  2. Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho.

Dotação: 50 M€

 

b) Linha de crédito indústria exportadora:

  1. Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens;
  2. Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho;
  3. Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho.

Dotação: 750 M€

 

  1. Apoio Excecional às Empresas de Restauração

O Governo anunciou ainda um apoio excecional específico para os concelhos afetados pela obrigação de recolher obrigatório.

As empresas do sector da Restauração terão direito a um apoio correspondente a 20% da quebra de faturação registada nos fins de semana de 14/15 e 21/22 de novembro.

O cálculo da perda de faturação será feito através da análise da média da receita obtida pelas empresas nos 44 fins de semana decorridos entre o início de 2020 e o final do mês de Outubro.

Para que os empresários possam aceder a este apoio, bastará comunicar através do Balcão 2020 e a partir do dia 25 de Novembro, sob compromisso de honra, qual foi a receita realizada nos dois fins de semana do confinamento.

Do total da quebra de faturação daí resultante, o Governo assegura uma compensação correspondente a 20%.

https://adcecija.pt/wp-content/uploads/2020/09/Lisboa2020_RGB_logos-640x71.png

© 2020 Antas da Cunha Ecija. Todos os direitos reservados.

Powered by 4digital Copyright © 2020