INFORMAÇÃO LABORAL – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS No passado dia 8 de março foram publicadas em Diário da República duas alterações legislativas relevantes em matéria laboral. Assim, relativamente a cada uma delas: 1. ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE – Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março Com a presente alteração foi reposto o...

No passado dia 5 de fevereiro foi apresentada a Proposta do Governo de Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Proposta de Lei n.º 12/XII), tendo a mesma sido aprovada no dia 23 de fevereiro de 2016. Aprovada a Proposta de Lei, a mesma, incluindo diversas alterações em matéria fiscal, entrará em vigor no dia...

Da ideia inicial à prática – O caminho alternativo para a recuperação de créditos? A Lei n.º 32/2014 entrou em vigor a 1 de Setembro de 2014 e veio aprovar a introdução do PEPEX – Procedimento Extra-Judicial Pré- Executivo, no entanto, apenas agora nos é permitida a pronuncia sobre o tema com a clareza e...

Vimos alertar os nossos Clientes de que se aproxima o momento para a aprovação das contas das sociedades comerciais. Nestes termos, apresentamos para v. conhecimento uma breve informação sobre o processo de aprovação de contas, assim como das consequências da sua não realização. 1.RELATÓRIO DE GESTÃO, CONTAS DO EXERCÍCIO E DEMAIS DOCUMENTOS O processo de...

Desde Setembro de 2009 que Portugal ganhou mais um motivo para se afirmar como um destino de eleição para fixação de residência de cidadãos estrangeiros, desta feita por motivos fiscais que se aliam ao clima ameno, cultura, restauração de excelência e segurança. Seguindo o exemplo do que se passa noutros países do espaço europeu, como...

Retribuição Mínima Mensal Garantida “Visando o relançamento da economia e a promoção do seu crescimento”, conforme se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, foi publicado em Diário da República do passado dia 31 de dezembro de 2015, o respetivo diploma que define a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o...