No âmbito do programa Portugal 2020, foi agora criado um instrumento financeiro (IFRRU 2020) que será financiado pelos Programas Operacionais Regionais, do Continente e Regiões Autónomas, e pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de...

Esta lei sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) aprovada em setembro aplicar-se-á a partir de dia 23 de março de 2016 a todas as entidades fornecedoras de bens e serviços. Publicada em 8 de setembro de 2015, a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de...

INFORMAÇÃO LABORAL – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS No passado dia 8 de março foram publicadas em Diário da República duas alterações legislativas relevantes em matéria laboral. Assim, relativamente a cada uma delas: 1. ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE – Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março Com a presente alteração foi reposto o...

No passado dia 5 de fevereiro foi apresentada a Proposta do Governo de Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Proposta de Lei n.º 12/XII), tendo a mesma sido aprovada no dia 23 de fevereiro de 2016. Aprovada a Proposta de Lei, a mesma, incluindo diversas alterações em matéria fiscal, entrará em vigor no dia...

Da ideia inicial à prática – O caminho alternativo para a recuperação de créditos? A Lei n.º 32/2014 entrou em vigor a 1 de Setembro de 2014 e veio aprovar a introdução do PEPEX – Procedimento Extra-Judicial Pré- Executivo, no entanto, apenas agora nos é permitida a pronuncia sobre o tema com a clareza e...

Vimos alertar os nossos Clientes de que se aproxima o momento para a aprovação das contas das sociedades comerciais. Nestes termos, apresentamos para v. conhecimento uma breve informação sobre o processo de aprovação de contas, assim como das consequências da sua não realização. 1.RELATÓRIO DE GESTÃO, CONTAS DO EXERCÍCIO E DEMAIS DOCUMENTOS O processo de...

Desde Setembro de 2009 que Portugal ganhou mais um motivo para se afirmar como um destino de eleição para fixação de residência de cidadãos estrangeiros, desta feita por motivos fiscais que se aliam ao clima ameno, cultura, restauração de excelência e segurança. Seguindo o exemplo do que se passa noutros países do espaço europeu, como...

Retribuição Mínima Mensal Garantida “Visando o relançamento da economia e a promoção do seu crescimento”, conforme se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, foi publicado em Diário da República do passado dia 31 de dezembro de 2015, o respetivo diploma que define a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o...