Falta pouco menos de 1 ano para a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, sem prejuízo do mediatismo à volta do tema, é notório que muitas empresas e particulares continuam sem ter noção das grandes implicações e alterações que tal diploma vai ter no panorama dos dados pessoais e...
Atualmente, após 180 dias de recebimento de subsidio de desemprego, o valor do subsidio sofre uma redução de 10%. Tal medida foi implementada na vigência e cumprimento do MoU celebrado entre Portugal e as instituições da designada Troika. A partir de 1 de julho de 2017, será revogado o mencionado corte de 10% no subsídio...
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 18 de maio, um conjunto de medidas legislativas destinadas a impulsionar a capitalização das empresas. As medidas adotadas estão inseridas no Programa Capitalizar que tem como eixos estratégicos (1) a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, (2) a fiscalidade, (3) a reestruturação empresarial, (4) a alavancagem de financiamento...
O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos é um direito fundamental consagrado na nossa constituição. Quer isto significar que a justiça não pode ser denegada a quem não tenha meios económicos suficientes para o efeito. Não há nem pode haver uma justiça para ricos e uma justiça...
A Antas da Cunha & Associados (AdC) integra, desde o início do mês, e é o representante exclusivo de Portugal na rede internacional de sociedades de advogados Interact Law (http://www.interactlaw.com/), no que qualifica como “um passo importante” para a internacionalização do escritório. “Nós escolhemos a qualidade sobre a quantidade” é o lema da rede, o...
A primeira fase de candidaturas à medida Estágios Profissionais começa dia 16 de Maio, e decorrerá até ao próximo dia 16 de junho, e tem como fito primacial apoiar 4.000 novos estágios profissionais. Os principais destinatários desta nova medida são os jovens desempregados e os desempregados de longa duração, ou seja, a mesma é elegível...
A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
A Antas da Cunha & Associados orgulha-se de apresentar a criação da START-UP Desk, um novo serviço ao dispor dos nossos clientes e que vem integrar o Departamento de Direito Comercial e Societário que é, por si, pilar basilar da nossa sociedade. A START-UP Desk surge para dar resposta aos mais recentes desafios do mercado,...
Tal como prometido, a Lei do Orçamento do Estado para 2016, prevê a possibilidade de dispensa da prestação de garantia nos pedidos de pagamento das dívidas fiscais em processos executivos, até doze prestações, e desde que os pedidos sejam apresentados até 31 de dezembro do corrente ano de 2016. Como já vem sendo hábito em...
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