A Sociedade em Comandita (por acções) há muito que está em desuso aquando da escolha do veículo societário útil para efectivação de negócios em Portugal. Tal facto deve-se, regra geral, à falta de alguma informação que os investidores têm, assim como de algum “esquecimento” – ou quiçá “cepticismo” –, vindo da parte dos seus consultores...
O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão judicial transitada em julgado, tendo, por fundamento principal, a necessidade de se evitar uma sentença injusta e de se reparar um erro judiciário. Este meio processual é um meio complexo e excecional mas tem uma relevância determinante no nosso ordenamento jurídico. Veja-se...
No nosso quotidiano, e na maioria das atividades do nosso dia-a-dia, lidamos com a tecnologia digital. Está presente nas nossas vidas, desde as interações sociais a uma simples atividade de saúde. A tecnologia digital liga praticamente tudo e a nossa dependência da mesma está a crescer exponencialmente. Em face desta realidade, e atendendo a que...
O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, com força obrigatória geral, sobre a norma constante do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (LADT – Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais), considerando-a inconstitucional, na parte em que recusa proteção...
A Antas da Cunha Ecija em parceria com a NERLEI (Associação Empresarial da Região de Leiria) celebraram um protocolo de modo a apoiar as empresas locais na adaptação e implementação ao novo Regulamento Geral da Proteção de Dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no passado dia 25 de maio...
Em regra, um contrato de trabalho é celebrado entre trabalhador e, apenas, uma entidade empregadora, o que não significa que não o possa ser entre um trabalhador e mais do que uma entidade empregadora. Tal resulta, aliás, da própria noção de contrato de trabalho que a lei nos fornece, pois que de acordo com o...
Nos dias que correm, ouvimos diariamente falar na figura das assembleias gerais. É em sede de assembleia geral que os sócios, accionistas, associados ou participantes, são chamados a pronunciar-se sobre matérias essenciais à vida da respectiva entidade, de acordo com o que se encontra regulado nos respectivos estatutos e supletivamente na lei geral ou especial...
No passado dia 25 de maio, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – apesar de vigorar desde maio de 2016 -, passou aplicar-se efetivamente, com caráter obrigatório, em todos os seus elementos e diretamente em todos os Estados Membros da União Europeia e no Espaço Económico Europeu (EEE) (Islândia, o Liechtenstein e a...
É com enorme satisfação que anunciamos a formalização da parceria exclusiva entre a Antas da Cunha Ecija e a Sociedade de Advogados Brasileira Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, altamente especializada no direito digital conta com mais de 80 advogados afetos à área de tecnologia. Esta parceria visa a partilha de Know-how, intercâmbio...
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, obrigou o sistema nacional a ter devidamente identificadas, nas palavras do Artigo 1.º do Regime Jurídico do RCBE, “(…) as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
