No próximo dia 13 de fevereiro, terá lugar em Lisboa a 1º Conferência Ibérica sobre FinTech, em que analisaremos as novas tecnologias e o seu impacto em novos modelos de negócio do setor financeiro, assim como os principais desafios jurídicos que preocupam a indústria e os reguladores num contexto onde se destaca a incerteza jurídica....

No início de 2018 entrou em vigor o novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho, o qual teve como principais objetivos proteger os consumidores e promover a confiança nas instituições de crédito e no sistema financeiro no seu todo. De acordo com referido Regime Jurídico, a...

Mais-valias imobiliárias Exclusão de tributação em IRS para sujeitos passivos com mais de 65 anos A Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro de 2019 – que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 – veio alargar o âmbito de exclusão de tributação, em sede de IRS, das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos com...

Foram publicados recentemente, em Diário da República, seis diplomas relevantes com implicações laborais para a ano de 2019, sendo que, estes apresentam atualizações aos antigos diplomas, designadamente: 1. A Portaria nº 20/2019 de 17 de Janeiro de 2019, atualiza o valor de referência anual da componente base e do complexo da prestação social para inclusão, bem...

No presente ano iniciar-se-á a implementação da proposta de lei n.º 136/XIII apresentada pelo Governo tendo em vista efetuar alterações substanciais ao Código do Trabalho, acordadas em sede de concertação social e já aprovadas na generalidade no Parlamento em 18 de Julho de 2018, alterações que se encontram atualmente a ser discutidas na Comissão Parlamentar...

Com a publicação da nova Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, em Diário da República, os senhorios podem, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, ter acesso à aplicação de uma taxa reduzida de IRS sobre os rendimentos prediais, consoante a duração dos contratos de arrendamento. A alteração ao Código do IRS concretiza-se nomeadamente...

Lei nº4/2019 de 10 de Janeiro de 2019 No passado dia 10 de Janeiro de 2019, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 2019, foi publicado no Diário da República a Lei nº 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou...

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, habitualmente denominadas de Real Estate Investment Trusts (REIT). “É criado o regime jurídico das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), constituídas como um veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do...

Hoje inicia-se um novo ano. Quando olho para trás, naturalmente que revisito aquilo que escrevi nos anos anteriores, e é com particular satisfação que constato que as nossas previsões acabam por, na maior parte das vezes, se verificar. Na verdade, o ano de 2018 acabou por ser um ano muitíssimo bom para o País em...

Foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, o Decreto-lei nº 117/2018, de 27 de Dezembro, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Dezembro que fixa o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em 20 euros, passando este de 580 euros para 600 euros. O presente decreto-lei, resulta do compromisso do XXI Governo Constitucional...