No passado dia 5 de agosto de 2021, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, que procedeu à uniformização de jurisprudência no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos...

Uma das recorrentes questões que a presente pandemia desde logo suscitou no mundo jurídico foi o reflexo de uma situação – que ao mesmo tempo é tão inesperada e tão vasta nos efeitos – nas relações contratuais em curso. A inusitada situação sanitária em curso configura uma alteração anormal, inesperada e relevante das circunstâncias em...

Eis que se iniciam as competições profissionais, e volvido um ano e meio sem a presença sentida de adeptos nos estádios, este regresso dá-se com uma novidade – a aplicação do Cartão do Adepto. A publicação da Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro, trouxe com ela algumas novidades ao Regime Jurídico da segurança e...

 A 26 de março de 2020, no início da atual crise económica causada pela pandemia da doença COVID-19, foi criada, por via do Decreto-Lei (DL) n.º 10- J/2020, uma moratória pública bancária destinada à proteção dos créditos das famílias (em concreto do crédito à habitação garantido por hipoteca, da locação financeira de imóveis destinados à...

Antes de o dinheiro ser inventado, as pessoas usavam a troca direta para obter aquilo que precisavam. Mas a troca direta tinha muitas desvantagens. Por exemplo, nem sempre havia dupla coincidência de vontades. Por mais espontaneidade que alguém tivesse em trocar a sua laranja por alguns morangos, sem que uma contraparte estivesse disponível a isso,...

Foi publicada na passada sexta-feira, a Portaria n.º 295/2021 – Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado da Segurança Social -, que vem regulamentar o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2021.   Nos termos daquele...

Na passada quinta-feira, dia 8 de julho, foi decidido em conselho de ministros, nos concelhos de risco elevado e muito elevado, a obrigação de apresentação de certificado digital ou teste negativo à covid-19 nos restaurantes (somente nas refeições no interior) a partir das 19h00 de sexta-feira e durante todo o dia aos sábados, domingos e...