O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo informal e provisório no passado mês de abril sobre legislação temporária que permite que os fornecedores de determinados serviços de comunicações eletrónicas, tais como o correio eletrónico e os serviços de messaging com base na Internet, continuem de forma voluntária a detetar,...

A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...

No âmbito do contexto epidemiológico da COVID-19, e ao longo do último ano, temos vindo a assistir à adoção e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a atenuar o impacto económico daí decorrente. No setor imobiliário, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabeleceu um regime excecional para as situações...

Resumo: O empregador pode exigir um comprovativo de imunidade para efeitos de contratação? A resposta exige razoabilidade e impõe que se saiba separar o trigo do joio. Com o anúncio das vacinas que vão lentamente chegando ao mercado, surgiu uma nova esperança. No entanto, podendo ser as vacinas uma solução, nem todos as querem tomar....

Em tempos de pandemia em que o distanciamento físico é ainda a regra e a reunião de pessoas a exceção, como devem as empresas organizarem as assembleias gerais de sócios? Quais os recursos que as novas tecnologias nos facultam hoje  para a prática de um importante conjunto de actos da vida societária? É sobre este...

No passado mês de outubro, o Parlamento Europeu aprovou três Resoluções relevantes sobre os aspetos éticos e legais da Inteligência Artificial (IA), a saber, a Resolução n.º 2020/2012 (INL) que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas, a Resolução n.º 2020/2015 (INI),...

No seguimento da situação excecional decorrente da pandemia Covid-19 e por forma a mitigar os efeitos do encerramento obrigatório dos estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, foram publicadas algumas medidas com vista ao apoio dos lojistas dos centros comerciais. Assim, na 2.ª alteração da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º...