Em 2018 foi aprovado o Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho que tem como principal objetivo a prevenção do bloqueio ou da restrição do acesso ao comércio eletrónico por parte dos consumidores europeus. Este Regulamento visa ainda prevenir outras formas de discriminação, direta ou indireta, com base na nacionalidade, local de residência...

E quando o PDM é suspenso?   A suspensão de um Plano Diretor Municipal, ou de qualquer outro plano municipal ou intermunicipal, pode ser total ou parcial. É determinada por razões e circunstâncias excecionais de desenvolvimento económico e social de determinada área, na sua maior parte determinadas pelas opções do executivo municipal em funções para...

Declaração de inconstitucionalidade (parcial) da isenção do pagamento de remunerações mensais fixas   O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 486/2022, proferido a 28 de junho de 2022, (Processo n.º 1004/2020), veio resolver a problemática dos proprietários/promotores de centros comerciais, inerente à isenção, concedida aos lojistas, do pagamento das remunerações mensais fixas ou mínimas, durante...

a) Novas regras para o período experimental A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, encontrando-se a Proposta de Lei neste âmbito a ser discutida, e pretendendo a mesma combater eficazmente a precariedade, pondo a tónica no reforço do trabalho digno. O kick-off foi dado pela crise pandémica – e também pelas...

Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus». Revestindo especial...

  A ação direta – “recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito” – é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre...

Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...

Se tem uma empresa ou é uma pessoa coletiva de direito público com 50 ou mais trabalhadores, o prazo para a implementação do canal interno de denúncias está a aproximar-se – termina no dia 18 de junho de 2022, com a entrada em vigor da Lei que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes...

Não se trata de um novo tema. Há muito que está legislado e é objeto de inúmeras decisões nos tribunais. Está estudado de fio a pavio e, na verdade, qualquer um terá uma mínima noção do que se entende por “título constitutivo da propriedade horizontal”. É indubitável que a necessidade – ou preferência – de...

Com o objetivo de apoiar as famílias e às empresas e de mitigar os efeitos económicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, foi publicado no passado dia 30 de dezembro de 2021, o Decreto-lei n.º 125/2021, o qual veio alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, nas fases pré-executiva e executiva e aprovar...