Pedido de Número de Identificação Fiscal Português   Através do Ofício-Circulado n.º 90057, de 20 de julho de 2022, a Autoridade Tributária procedeu à revogação do Ofício-Circulado n.º 90054, de 6 de junho de 2022, que divulgara a alteração legislativa ao artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), operada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8...

Retomando o procedimento especial de despejo a sua normalidade, uma vez levantado o regime extraordinário de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, assume especial relevância uma reflexão sobre os efeitos da concessão do benefício do apoio judiciário no âmbito do mesmo, mormente no que tange à obrigatoriedade de prestação de caução por parte...

Já há muito que todos reconhecemos a pouca utilidade, ou melhor, a diminuta eficácia dos castigos aplicados às sociedades desportivas e aos restantes intervenientes, na sequência dos mais variados assuntos que vêm à baila no panorama desportivo. São várias as situações que deixam qualquer pessoa, mais ou menos atenta ao desporto, perplexa. A estratégia para...

Em 2018 foi aprovado o Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho que tem como principal objetivo a prevenção do bloqueio ou da restrição do acesso ao comércio eletrónico por parte dos consumidores europeus. Este Regulamento visa ainda prevenir outras formas de discriminação, direta ou indireta, com base na nacionalidade, local de residência...

E quando o PDM é suspenso?   A suspensão de um Plano Diretor Municipal, ou de qualquer outro plano municipal ou intermunicipal, pode ser total ou parcial. É determinada por razões e circunstâncias excecionais de desenvolvimento económico e social de determinada área, na sua maior parte determinadas pelas opções do executivo municipal em funções para...

Declaração de inconstitucionalidade (parcial) da isenção do pagamento de remunerações mensais fixas   O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 486/2022, proferido a 28 de junho de 2022, (Processo n.º 1004/2020), veio resolver a problemática dos proprietários/promotores de centros comerciais, inerente à isenção, concedida aos lojistas, do pagamento das remunerações mensais fixas ou mínimas, durante...

a) Novas regras para o período experimental A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, encontrando-se a Proposta de Lei neste âmbito a ser discutida, e pretendendo a mesma combater eficazmente a precariedade, pondo a tónica no reforço do trabalho digno. O kick-off foi dado pela crise pandémica – e também pelas...

Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus». Revestindo especial...

  A ação direta – “recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito” – é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre...

Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...