O Governo e o Bloco de Esquerda chegaram a acordo para criar um novo imposto sobre o património imobiliário, autónomo do Imposto Municipal de Imóveis (IMI). O novo imposto, que se encontra ainda em fase de estudo no Grupo de Trabalho sobre a Política Fiscal, que reúne o Governo, o PS e o Bloco de...
O Governo está a ponderar se mantém o subsídio de Natal em duodécimos ou se retoma o pagamento por inteiro aos funcionários públicos e pensionistas e admite manter o regime por mais um ano. A questão só ficará definida na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, embora tudo indique, pelos sinais que...
Apesar do mês de Agosto ser tipicamente um mês de descanso e sem grandes novidades legislativas, este ano, Agosto acabou por ser profícuo em alterações, trazendo algumas mudanças significativas no âmbito do direito laboral. Assim, em 23 de Agosto de 2016 foi publicada em Diário de República a Lei n.º 28/2016 que altera o Código...
Faz agora um ano que lançamos a nossa newsletter mensal “Latest news”. Na altura, afirmei que não tinha dúvidas de que o caminho que havíamos reiniciado não só era o mais correto como, fundamentalmente, era o mais natural e lógico considerando, não só, as nossas próprias características, como também a forma peculiar como nos relacionamos...
Após muito se falar no tema, foi finalmente publicada no passado dia 17 de junho a Lei nº 15/2016, de 17 de junho, que entrou em vigor no dia 17 de julho e que veio alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas, prevendo uma nova regulação dos contratos sujeitos a um período de fidelização com o...
A partir de 1 de outubro, os beneficiários do subsídio de desemprego vão deixar de ter de se apresentar quinzenalmente numa junta de freguesia ou num centro de emprego, conforme tem sido norma nos últimos anos. O objetivo desta alteração legislativa é nos termos do projeto de lei que já deu entrada na Assembleia da...
A transposição de uma diretiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a existência do Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016, da autoria do Bloco de Esquerda, e do projeto de Lei n.º 262/XIII, de 03.06.2016 (PS) da autoria do...
O título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este...
No passado dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados foi adotado pelo Parlamento, tendo sido posteriormente publicado no jornal oficial no dia 4 de maio de 2016. Sem prejuízo das alterações que implicará a nível da legislação existente em cada país membro da União Europeia,...
Desde a proibição dos despedimentos sem justa causa que levou ao recurso indiscriminado e massivo à contratação a termo, que o legislador e a jurisprudência têm caminhado lado a lado no sentido de impor severas limitações, visando restringir a contratação a termo a situações rigorosamente tipificadas adequando-se, assim, as leis laborais ao imperativo constitucional de...
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