O presente diploma, que entrará em vigor no dia 13 de maio de 2021, vem alterar o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. As principais mudanças no referido regime...
É com enorme satisfação que a Antas da Cunha Ecija & Associados se associa à Nova SBE Executive Education para ministrar o curso Blockchain & Smart Contracts com Nuno da Silva Vieira – docente e coordenador executivo; Fernando Antas da Cunha e Joana Cunha d’Almeida – docentes. A tecnologia Blockchain tem na sua génese a capacidade de transformar os negócios, alterar as cadeias de fornecimento...
Quais as implicações? Os advogados Raquel Galinha Roque (CRS) e João de Moraes Vaz (Antas da Cunha Ecija & Associados) consideram que as alterações ao programa de Autorização de Residência para Atividade de Investimento foram um “erro político”.
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, a qual estabeleceu as medidas a vigorar na Situação de Calamidade, em conformidade com o plano de desconfinamento, ora apresentado em março, pelo Governo. Das medidas estabelecidas, a destacar: A continuidade da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (quando as atividades assim...
Breves Notas Foi aprovado, no passado dia 29 de abril de 2021, um conjunto de diplomas tendo em vista a execução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção[1], aprovada em 18 de março de 2021através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021[2]. A ENAC tem como prioridades: Melhorar o conhecimento, a formação e as...
Como tudo começou No dia 15 de junho de 2018, o Parlamento português aprovou a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais, cujo quadro legal ficou definido pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho. Seis meses depois, através do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro,...
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...
No âmbito do contexto epidemiológico da COVID-19, e ao longo do último ano, temos vindo a assistir à adoção e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a atenuar o impacto económico daí decorrente. No setor imobiliário, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabeleceu um regime excecional para as situações...
Em Portugal, em matéria de propriedade intelectual e industrial, não existiu qualquer alteração na legislação em vigor, tanto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo que a sua ultima alteração fora em 2019, como no Código de Propriedade Industrial, que não sofre alterações desde 2018. Por outro lado, o aumento da...
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