A (in) sustentável leveza do sistema – Artigo da autoria de Pedro da Quitéria Faria, Sócio na revista da Vida Judiciária, edição novembro/dezembro 2016.
A partir de 1 de janeiro de 2017 o salário mínimo nacional passa para o valor de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), existindo também a partir desta data uma redução de 1,25% da TSU a cargo das entidades empregadoras.
Foi publicado no Diário da República de 28 de Dezembro de 2016, a Lei n.º 42/2016 que define o modo de pagamento, para o ano de 2017, do valor dos subsídios de natal e férias, para o sector privado. Assim, em conformidade com o dispositivo legal, o subsídio de natal deverá ser pago 50% até...
A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Proposta de Lei n.º 37/XIII), aprovada pela Assembleia da República vem proceder ao aumento do valor do subsídio de refeição para os trabalhadores em funções públicas, fixado na Portaria n.º 1533-D/2008, de 31 de dezembro, de € 4.27 para € 4.52. Tendo em consideração que...
A partir de 1 de outubro, os beneficiários do subsídio de desemprego vão deixar de ter de se apresentar quinzenalmente numa junta de freguesia ou num centro de emprego, conforme tem sido norma nos últimos anos. O objetivo desta alteração legislativa é nos termos do projeto de lei que já deu entrada na Assembleia da...
Desde a proibição dos despedimentos sem justa causa que levou ao recurso indiscriminado e massivo à contratação a termo, que o legislador e a jurisprudência têm caminhado lado a lado no sentido de impor severas limitações, visando restringir a contratação a termo a situações rigorosamente tipificadas adequando-se, assim, as leis laborais ao imperativo constitucional de...
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
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