Portaria n.º 97/2017 de 7 de março A portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017. As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5 %. Portaria n.º 98/2017 de 7 de março A portaria procede...
O Governo aprovou recentemente a criação da medida Contrato-Emprego, Portaria nº34/2017 de 18 de janeiro, que consiste na concessão às empresas de um apoio financeiro à celebração de contratos com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). A medida abrange os contratos de trabalho sem termo, bem como os...
A (in) sustentável leveza do sistema – Artigo da autoria de Pedro da Quitéria Faria, Sócio na revista da Vida Judiciária, edição novembro/dezembro 2016.
A partir de 1 de janeiro de 2017 o salário mínimo nacional passa para o valor de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), existindo também a partir desta data uma redução de 1,25% da TSU a cargo das entidades empregadoras.
A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Proposta de Lei n.º 37/XIII), aprovada pela Assembleia da República vem proceder ao aumento do valor do subsídio de refeição para os trabalhadores em funções públicas, fixado na Portaria n.º 1533-D/2008, de 31 de dezembro, de € 4.27 para € 4.52. Tendo em consideração que...
O Governo está a ponderar se mantém o subsídio de Natal em duodécimos ou se retoma o pagamento por inteiro aos funcionários públicos e pensionistas e admite manter o regime por mais um ano. A questão só ficará definida na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, embora tudo indique, pelos sinais que...
A partir de 1 de outubro, os beneficiários do subsídio de desemprego vão deixar de ter de se apresentar quinzenalmente numa junta de freguesia ou num centro de emprego, conforme tem sido norma nos últimos anos. O objetivo desta alteração legislativa é nos termos do projeto de lei que já deu entrada na Assembleia da...
Desde a proibição dos despedimentos sem justa causa que levou ao recurso indiscriminado e massivo à contratação a termo, que o legislador e a jurisprudência têm caminhado lado a lado no sentido de impor severas limitações, visando restringir a contratação a termo a situações rigorosamente tipificadas adequando-se, assim, as leis laborais ao imperativo constitucional de...
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
Informamos que ocorreu um adiamento no período de entrega do Relatório Único para os dados relativos a 2015, pelo que a mesma ocorrerá entre os dias 31 de março e 30 de abril de 2016. Este adiamento do prazo surge de forma a minimizar alguns constrangimentos técnicos detetados e, assim, não prejudicar as empresas. Esta...
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