A Lei prevê no âmbito da reabilitação urbana, diversos benefícios de natureza fiscal, os quais visam promover a reabilitação do tecido urbano e edifícios, componente indispensável da política das cidades e de habitação. Contudo, não existe uniformização no que respeita aos vários impostos, quer quanto aos requisitos aplicáveis, quer quanto aos procedimentos a adotar, o...
Uma forma de arte digital ou uma mera apropriação indevida de Direitos de Propriedade Industrial? Com o crescente interesse no metaverso e a evolução das tecnologias de realidade virtual, o tema da proteção e da regulamentação dos direitos de autor, patentes, designs e marcas no metaverso ganha complexidade e está em constante evolução, que...
Reforço da Proteção dos Direitos dos Consumidores A Diretiva Omnibus veio modernizar as regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores europeus, com especial enfoque no comércio online e serviços digitais. A Diretiva Omnibus foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico nacional em maio de 2022, alterando uma série de diplomas legais, como o regime...
A ECIJA acaba de confirmar o estabelecimento de uma aliança estratégica com a firma anglo-alemã TAYLOR WESSING, um “gigante” da advocacia anglo-saxónica, na sequência da sua estratégia internacional de crescimento. De acordo com Alejandro Touriño, Sócio Diretor da ECIJA: “Identificámos uma enorme oportunidade numa aproximação conjunta ao mercado, criando um ‘key player’ líder mundial em...
Em parceria com a Escola de Direito da Universidade, anunciamos o Prémio Antas da Cunha ECIJA – Innovation for All. Tendo em conta a promoção da indústria legal portuguesa, em plena quarta revolução industrial e a necessidade de destacar a investigação jurídica de excelência, na área do direito digital e da tecnologia, decidimos instituir um...
Le début officiel de la remise de la déclaration d’impôt annuelle commence le 1er avril, mais d’ici là, les contribuables doivent respecter plusieurs étapes, qui sont pertinentes pour le calcul de l’impôt à payer. 1. Mettre à jour l’unité familial • L’une des premières étapes pour préparer la soumission de la déclaration IRS concernant les...
Certificação Legal de Start-up e Novas Regras de Tributação das Stock Options Encontra-se na Assembleia da República a Nova Lei das Start-Up (doravante abreviadamente designada a “Proposta de Lei”) que introduz um quadro regulatório que vem incentivar a criação de start-ups e scaleups, bem como o desenvolvimento do sector da inovação. O foco desta...
Prorrogação da manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU Foi publicada a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro, que assegura a manutenção, até 31.12.2027, da proteção das lojas com história. Procedeu-se, assim, à alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de...
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro -, veio introduzir um conjunto de alterações e aditamentos à Proposta de Lei inicialmente apresentada. Fazemos uma análise das principais medidas previstas. O novo regime de criptoativos É criado o regime de tributação dos criptoativos...
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro (SMN) Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro (IAS) Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro (Subs. Refeição) Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (Trab. em funções públicas) SEGURANÇA SOCIAL A partir do mês de abril 2022, passou a estar disponível uma nova versão do...
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