Certificação Legal de Start-up e Novas Regras de Tributação das Stock Options Encontra-se na Assembleia da República a Nova Lei das Start-Up (doravante abreviadamente designada a “Proposta de Lei”) que introduz um quadro regulatório que vem incentivar a criação de start-ups e scaleups, bem como o desenvolvimento do sector da inovação. O foco desta...
Prorrogação da manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU Foi publicada a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro, que assegura a manutenção, até 31.12.2027, da proteção das lojas com história. Procedeu-se, assim, à alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de...
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro -, veio introduzir um conjunto de alterações e aditamentos à Proposta de Lei inicialmente apresentada. Fazemos uma análise das principais medidas previstas. O novo regime de criptoativos É criado o regime de tributação dos criptoativos...
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro (SMN) Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro (IAS) Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro (Subs. Refeição) Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (Trab. em funções públicas) SEGURANÇA SOCIAL A partir do mês de abril 2022, passou a estar disponível uma nova versão do...
Com a situação pandêmica de emergência de saúde pública, que dificultou a deslocação pessoal a um conjunto de serviços, verificou-se a necessidade de apor uma assinatura digital num conjunto ínfimo de situações. Nos dias de hoje, e por força da própria lei portuguesa, já é possível as partes assinarem um conjunto de documentos eletronicamente e,...
Foi publicado, no dia 16 de dezembro de 2022, o Decreto da Assembleia da República 19/XV, relativo ao Orçamento do Estado para 2023, o qual prevê a alteração do artigo 7.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”), passando a ter a seguinte redação: “Para efeitos do disposto...
Apesar do título, escolhido pelo dramatismo que invoca, não pensamos que esteja de facto em causa a morte da Advocacia. Estará, isso sim, em causa, a desadequação progressiva dos serviços jurídicos como até agora têm sido prestados. Seria, contudo, um título bem menos sonante para expressar a mesma ideia. Direito e tecnologia: apesar de serem...
As empresas de seguro estão sujeitas ao dever de sigilo conforme previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), devendo guardar segredo de todas as informações de que tenham tomado conhecimento no âmbito da celebração ou da execução de um contrato de seguro, sendo que tal dever é de natureza imperativa. É entendimento da...
Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência. Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de...
No atual contexto de globalização, as empresas portuguesas concorrem de forma cada vez mais direta com outras empresas a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à atração e retenção de talento. Neste contexto, a capacidade de implementação de componentes remuneratórias atrativas e eficientes afigura-se fundamental, sendo frequentemente apontada como um elemento potenciador da capacidade...
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