Pedro da Quitéria Faria, sócio da Área de Prática de Direito do Trabalho e da Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, é um dos especialistas ouvidos pelo ECO no artigo “Nova proposta do Governo para amamentação arrisca gerar dúvidas e conflitos nas empresas”.
Em causa está a proposta de lei de reforma laboral entregue no Parlamento, que retoma a exigência de declaração médica semestral para as trabalhadoras que beneficiem da dispensa para amamentação, mas com uma formulação distinta da que havia sido apresentada no anteprojecto de julho de 2025.
Pedro da Quitéria Faria admite que a nova redacção é susceptível de gerar divergências interpretativas. Embora entenda que a trabalhadora deverá apresentar declarações médicas de seis em seis meses, reconhece que a formulação adoptada pode ser lida de forma mais restritiva, ou seja, como impondo apenas uma única renovação documental. Na sua perspectiva, tal representa um retrocesso na qualidade técnica do texto legislativo face ao anteprojecto anterior. Nas suas palavras, a nova redacção era “perfeitamente desnecessária”, bastando manter a formulação original para evitar qualquer ambiguidade.
O advogado identifica ainda uma alteração relevante quanto ao tipo de documento exigido: a passagem de “atestado médico” para “declaração médica” aponta, no seu entender, para um eventual aligeiramento da prova documental, sendo a declaração um instrumento mais amplo e menos solene, suficiente para confirmar um facto simples como o de uma trabalhadora se encontrar em situação de amamentação.
Leia o artigo completo aqui.
