Sobre a constitucionalidade do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05 de junho) A aplicação do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) tem vindo, há largos anos, a ser discutida na jurisprudência, suscitando dúvidas acerca da sua constitucionalidade. Dispõe o artigo 14.º do RGIT, sob a...
Imposition des plus-values Le programme législatif Mais Habitação (Plus de logements) a modifié les règles relatives à l’exclusion de l’imposition des plus-values générées par la cession à titre onéreux de biens immobiliers destinés à la résidence permanente. Pour appliquer l’exclusion de l’imposition, le contribuable devait déjà remplir les conditions cumulatives suivantes : La valeur de...
Foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um interessante Acórdão, datado de 04/07/2023, no processo 3220/20.8FAR.E1.S2, acessível em www.dgsi.pt, que vem dar mais um contributo à já extensa lista de jurisprudência e doutrina que versa sobre o regime aplicável ao contrato promessa, mais comum, de compra e venda de edifício ou fração autónoma. O...
No passado dia 7 de Outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 56/2023 de 6 de Outubro, a qual compõe o Programa Mais Habitação, e através da qual são introduzidas significativas alterações no setor do imobiliário e habitação. Vimos através da presente Nota elencar e sintetizar o conteúdo das principais alterações que agora entraram...
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023 – Programa Mais Habitação – foi publicada, no passado dia 6 de outubro, em Diário da República, após promulgação do Presidente da República e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (doravante o “Programa”). Em matéria urbanística, e sem prejuízo da Lei...
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, publicada no passado dia 10 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. Fazemos uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes do ramo do Direito Fiscal. IRS > Revogação do regime fiscal...
Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento. Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte: Limitações à subida da renda nos novos contratos O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no...
O Dia da Internet celebra-se a 17 de maio. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou em janeiro de 2006 que o Dia da Internet seria comemorado nesse dia, que corresponde à ta em que já se celebrava, desde 1969, o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação. A internet… uma das invenções...
O artigo 345º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), estabelece a possibilidade de serem emitidas ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, e que ainda que não tenham direito de voto, possam, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar. Além dos procedimentos de emissão de...
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto (“Portaria”) vem (i) aprovar o novo conteúdo obrigatório das várias fases dos projetos de obras de uma empreitada de obras públicas, nos termos do artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 7, do Código dos Contratos Públicos (CCP); (ii) os procedimentos e normas a adotar na elaboração e...
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