(Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) No passado dia 18 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que previa aspetos aplicáveis à venda de...
A 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1] e legislação conexa pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A seminal importância prática, tanto no foro jurídico como numa perspetiva económica, tornam avisada uma breve exegese da lei, antecipando uma gestão de expetativas...
A Lei n.º 8/2022 publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro de 2022, veio alterar diversos aspetos do regime da propriedade horizontal, nomeadamente previstos no Código Civil (CC), no Decreto-Lei n.º 68/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e no Código do Notariado (CN). Passamos a elencar as principais...
A Antas da Cunha ECIJA anuncia o reforço da sua equipa de Sócios com a nomeação de Ana Bastos. A Advogada, que integrou a Sociedade em 2018, é um dos “rostos” da Sociedade, no norte do país. É Coordenadora das áreas de TMT/Privacidade e Cibersegurança. Segundo Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da Antas da...
A partir do dia 04 de janeiro de 2022, foi alargado o período de faltas justificadas em caso de falecimento de familiares, nos seguintes termos: De 5 dias para 20 dias consecutivos, em caso de falecimento de filho/a (seja biológico, seja adotado), afilhado/a em regime de apadrinhamento civil, enteado/a, genro/nora; 5 dias consecutivos, em caso...
No dia 03.01.2022, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 1/2022, proferido em sede de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Os Senhores Juízes Conselheiros acordaram em estabelecer a seguinte uniformização: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do...
Numa era marcada por chagas como pandemia, aquecimento global ou imigração ilegal, entre outras, a sustentabilidade surge como um (o) valor que tende a conformar sociedade civil, governos e empresas, com vista à promoção de atuações e práticas verdes, só assim se garantindo o ambiente e os recursos naturais, de modo a satisfazer as necessidades...
1️⃣ ➙ Alterações ao Regime do Programa Golden Visa para 2022 – LER 2️⃣ ➙ Novas Medidas e Alteração às Medidas Excecionais e Temporárias relativas à Pandemia – LER 3️⃣ ➙ As assembleias gerais das sociedades comerciais em tempo de pandemia – LER 4️⃣ ➙ IMT na aquisição de participações sociais de sociedades anónimas –...
Na tarde de 21 de dezembro de 2021, decidiu o Governo pela antecipação do período de contenção, pelo que, o teletrabalho é obrigatório entre as 00h00 de 25 de dezembro de 2021 e 09 de janeiro de 2022, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer,...
Novo Paradigma no Combate à Corrupção em Portugal O diploma[1] que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) entrará em vigor no dia 7 de junho de 2022. 1. ÂMBITO O RGPC é aplicável às seguintes entidades, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores: Pessoas coletivas com...
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