A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, entrará em vigor no próximo dia 18 de junho de 2022. Este diploma aprova o Regime...
No passado dia 26 de janeiro, foi publicado na 1.ª sério do Diário da República, o Acórdão n.º 2/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) no âmbito do processo n.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A. Por meio do referido Acórdão, veio o STJ uniformizar a jurisprudência quanto à questão de saber em que termos pode o dano...
Entre 1 de abril e 30 de junho decorrerá o prazo de entrega da Declaração anual de rendimentos Modelo 3 de IRS, para as pessoas singulares. O prazo de entrega desta declaração fiscal não foi prorrogado no âmbito do combate à Covid19, ao contrário do que aconteceu com outras obrigações declarativas de cariz fiscal. ...
Com a rejeição pela Assembleia da República, em 27 de outubro de 2021, da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3, do Governo, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2022, foi prorrogada a vigência da Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, incluindo o respetivo...
No âmbito do Conselho de Ministros realizado no passado dia 23 de dezembro de 2021, foi aprovado o novo regime legal de instalação e funcionamento das residências e dos alojamentos para estudantes do ensino superior. O Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro de 2022, vem contribuir para a promoção do plano de intervenção...
O Google Analytics é uma ferramenta de Web Analytics da Google que permite monitorizar e analisar o tráfego de websites, para além de permitir a integração de outras ferramentas. Através desta, é possível monitorizar o perfil dos utilizadores que navegam num determinado website, loja online, aplicação ou plataforma, quais as páginas mais visitadas, os dispositivos...
A Covid-19 deu um forte “empurrão” à aceleração da transição digital. A pandemia fez com que todos, mesmo os mais resistentes, cedessem e aderissem à tecnologia, obrigando a que as empresas que ainda não o haviam feito dessem o “salto tecnológico”. Na verdade, ainda antes da pandemia, já se vinham sentindo fortes ventos contrários...
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, através da transposição da “Diretiva de Whistleblowing”[1] para a ordem jurídica portuguesa. Duas perguntas se impõem: 1. O que é o whistleblowing?; 2. O que implica no âmbito das relações laborais? 1. O whistleblowing significa...
No passado dia 10 de dezembro de 2021, entrou em vigor uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), que veio colmatar uma lacuna há muito existente em sede de registo de designação de gerentes e administradores. A referida alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro – que criou um regime de...
No passado dia 12 de janeiro, foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, através do Decreto-Lei n.º 11/2022, a figura híbrida do empréstimo participativo, que já se encontrava regulada noutros ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se de um instrumento de quase-capital, que permitirá flexibilizar as formas de capitalização das empresas. 1. Definição, características e partes contratantes O...
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