Entrou em vigor, no passado dia 21 de março, a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei”), que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e, entre outras, procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, aplicáveis, não só aos novos processos, mas também aos processos em curso. Um dos principais vetores...
Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...
Em que consiste? Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados. Medida financiada pelo...
O Diretório Leaders League divulgou o ranking com as melhores sociedades de Advogados em Portugal, onde a Antas da Cunha Ecija & Associados se distinguiu nas áreas de prática de Dispute Resolution | White Collar Crime, Dispute Resolution | Commercial Litigation e Labor e Employment. Parabéns a todos os nomeados João Carlos Teixeira, Alexandra Mota Gomes e Pedro da Quitéria Faria e respectivas equipas!
A Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, veio alterar a Diretiva (EU) 2017/1132, introduzindo os institutos da transformação e da cisão transfronteiriças e modificando o regime da fusão transfronteiriça. I. Novos institutos: transformação e cisão transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada Com a nova Diretiva, passam...
A partir do mês de abril 2022, segundo informação veiculada pela própria Segurança Social, estará disponível uma nova versão do serviço «Comunicar vínculo do trabalhador» em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador, o que substitui o atual «Admitir trabalhador». Além da denominação, também aumentou o n.º de campos de preenchimento...
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, entrará em vigor no próximo dia 18 de junho de 2022. Este diploma aprova o Regime...
No passado dia 26 de janeiro, foi publicado na 1.ª sério do Diário da República, o Acórdão n.º 2/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) no âmbito do processo n.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A. Por meio do referido Acórdão, veio o STJ uniformizar a jurisprudência quanto à questão de saber em que termos pode o dano...
Entre 1 de abril e 30 de junho decorrerá o prazo de entrega da Declaração anual de rendimentos Modelo 3 de IRS, para as pessoas singulares. O prazo de entrega desta declaração fiscal não foi prorrogado no âmbito do combate à Covid19, ao contrário do que aconteceu com outras obrigações declarativas de cariz fiscal. ...
Com a rejeição pela Assembleia da República, em 27 de outubro de 2021, da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3, do Governo, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2022, foi prorrogada a vigência da Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, incluindo o respetivo...
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