ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, incluiu alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do território nacional. Esta alteração pretende facilitar o processo de obtenção de vistos, atraindo,...
Portugal é um dos países da Europa com uma população mais envelhecida, o que motiva um maior cuidado em proteger todos os que deixam de conseguir formular a sua vontade. É frequente, quando os vícios da vontade se começam a manifestar em função da avançada idade, demência ou outra patologia, que exista resistência no reconhecimento...
Antas da Cunha ECIJA and TEFFI Law Firm are happy to announce the conference “Doing Business in Portugal. Legal highlights for Ukrainian Companies”. The speakers will address corporate, tax, labour and immigration legal aspects focusing on the specificities of Ukrainian Companies establishing in Portugal. Please fill the form to participate https://forms.office.com/r/ydPRF9wMzQ
O critério da pior avaliação de desempenho Num cenário de despedimento por extinção de posto de trabalho, é exigida a verificação cumulativa de determinados requisitos legais. Desde logo, a motivação subjacente a tal despedimento pressupõe a inexistência de conduta culposa do trabalhador ou do empregador, sendo que, em relação ao último, a decisão de...
A Antas da Cunha ECIJA acaba de integrar 4 novos estagiários nos escritórios de Lisboa, Porto e Braga – Sofia Macedo de Faria, Tiago Ferreirinha Fernandes, Gonçalo Oliveira Martins e Vitor Borba Shnaiderman. Iniciam assim na sociedade o seu estágio de agregação à Ordem dos Advogados, dando início a esta tão importante fase do seu...
Antas da Cunha Ecija está nomeada nos prémios FINANCIAL TIMES Innovative Lawyers Europe. A Antas da Cunha ECIJA e a ECIJA foram indicadas na shortlist dos prémios “Innovative Lawyers Europe”, atribuídos pelo Financial Times. As categorias reconhecidas são: – Practice of Law: Market Firsts – People and Skills – Professionalising Business Services No grupo ECIJA mantém-se presente...
Característico da carência de regulação, os ativos virtuais são muitas vezes associados a riscos negativos como falhas de segurança, incapacidade de proteção dos consumidores e instabilidade financeira. Ora, representando um setor repleto de oportunidades para o sistema financeiro, como um todo – quer para as instituições bancárias quer para os seus consumidores finais – percebe-se...
Pedido de Número de Identificação Fiscal Português Através do Ofício-Circulado n.º 90057, de 20 de julho de 2022, a Autoridade Tributária procedeu à revogação do Ofício-Circulado n.º 90054, de 6 de junho de 2022, que divulgara a alteração legislativa ao artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), operada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8...
Retomando o procedimento especial de despejo a sua normalidade, uma vez levantado o regime extraordinário de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, assume especial relevância uma reflexão sobre os efeitos da concessão do benefício do apoio judiciário no âmbito do mesmo, mormente no que tange à obrigatoriedade de prestação de caução por parte...
Já há muito que todos reconhecemos a pouca utilidade, ou melhor, a diminuta eficácia dos castigos aplicados às sociedades desportivas e aos restantes intervenientes, na sequência dos mais variados assuntos que vêm à baila no panorama desportivo. São várias as situações que deixam qualquer pessoa, mais ou menos atenta ao desporto, perplexa. A estratégia para...
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