O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos é um direito fundamental consagrado na nossa constituição. Quer isto significar que a justiça não pode ser denegada a quem não tenha meios económicos suficientes para o efeito. Não há nem pode haver uma justiça para ricos e uma justiça...
A Antas da Cunha & Associados (AdC) integra, desde o início do mês, e é o representante exclusivo de Portugal na rede internacional de sociedades de advogados Interact Law (http://www.interactlaw.com/), no que qualifica como “um passo importante” para a internacionalização do escritório. “Nós escolhemos a qualidade sobre a quantidade” é o lema da rede, o...
A primeira fase de candidaturas à medida Estágios Profissionais começa dia 16 de Maio, e decorrerá até ao próximo dia 16 de junho, e tem como fito primacial apoiar 4.000 novos estágios profissionais. Os principais destinatários desta nova medida são os jovens desempregados e os desempregados de longa duração, ou seja, a mesma é elegível...
A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
A Antas da Cunha & Associados orgulha-se de apresentar a criação da START-UP Desk, um novo serviço ao dispor dos nossos clientes e que vem integrar o Departamento de Direito Comercial e Societário que é, por si, pilar basilar da nossa sociedade. A START-UP Desk surge para dar resposta aos mais recentes desafios do mercado,...
Tal como prometido, a Lei do Orçamento do Estado para 2016, prevê a possibilidade de dispensa da prestação de garantia nos pedidos de pagamento das dívidas fiscais em processos executivos, até doze prestações, e desde que os pedidos sejam apresentados até 31 de dezembro do corrente ano de 2016. Como já vem sendo hábito em...
Informamos que ocorreu um adiamento no período de entrega do Relatório Único para os dados relativos a 2015, pelo que a mesma ocorrerá entre os dias 31 de março e 30 de abril de 2016. Este adiamento do prazo surge de forma a minimizar alguns constrangimentos técnicos detetados e, assim, não prejudicar as empresas. Esta...
O Mar é atualmente uma das fortes apostas de Portugal para o desenvolvimento da sua economia. Com efeito, o tamanho da nossa costa a isso impõe. No âmbito do desenvolvimento da economia do mar incluem-se as atividades económicas tradicionais, as atividades emergentes que acrescentam elevada incorporação científica e tecnológica, os sistemas portuário e logístico nacionais,...
No âmbito do programa Portugal 2020, foi agora criado um instrumento financeiro (IFRRU 2020) que será financiado pelos Programas Operacionais Regionais, do Continente e Regiões Autónomas, e pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
