A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou um conjunto de ações inspetivas nacionais a desenvolver ao longo de 2026, dirigidas a áreas consideradas prioritárias: Inadequação de vínculo contratual Segurança Privada Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens Com estas iniciativas, a ACT pretende reforçar o controlo sobre o...
LEI N.º 5-A/2026, DE 28 DE JANEIRO Após uma década de debate parlamentar, Portugal passa a integrar o grupo de países europeus com legislação específica sobre a representação de interesses junto do poder público. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, designada por Lei do Lobby, foi aprovada pela Assembleia da...
Na entrevista publicada pela Concurrences, José Luís da Cruz Vilaça, sócio coordenador da Área de Prática de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, entrevista o Presidente da Autoridade da Concorrência, Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues, sobre “Competition 2.0” – o novo ecossistema jurídico da concorrência que promove...
No artigo publicado pela Chambers and Partners, José Luís da Cruz Vilaça, sócio coordenador, Mariana Tavares, counsel, e Matilde Marques Agostinho, associada, da Área de Prática de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, analisam o controlo de concentrações em Portugal em 2025: registo recorde de 99 notificações,...
No coração do futebol, onde talento, oportunidades e sonhos se cruzam, a ordem e a justiça são essenciais. Para cumprir este desígnio, a FIFA detém a obrigação estatutária de regular todas as matérias relacionadas com o sistema de transferências no futebol. Para o efeito, a FIFA Clearing House (FCH), enquanto entidade independente, foi concebida...
No artigo promovido pelo Observador, Rita Vaz Corado, associada sénior da Área de Seguros e Responsabilidade Civil da Antas da Cunha Ecija, analisa o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (12 de setembro de 2024), que condenou uma seguradora ao pagamento de um milhão de euros por danos não patrimoniais numa vítima...
A proposta CSA2 (revisão do Cyber Security Act) será objeto de intensas discussões entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, com várias disposições contestadas devido às fraquezas identificadas. José Luís da Cruz Vilaça, sócio coordenador da Área de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, Paulo de...
Ana Raquel Conceição, counsel da Antas da Cunha Ecija, comenta no Dia Internacional Contra a Corrupção a persistente obsessão de Portugal com o fenómeno e analisa a influência da mediatização intensa na redução da confiança nas instituições judiciais. Leia a notícia completa aqui: ADVOCATUS
A nova fronteira entre as nulidades de prova e a descoberta da verdade. A prova digital deixou de ser um elemento acessório da investigação criminal para se tornar, em muitos processos, o seu eixo central. A crescente sofisticação tecnológica na recolha de meios de prova, desde dispositivos móveis, cloud e plataformas de comunicação,...
Já sabe como é que esta decisão vai impactar o seu programa de privacidade? No passado dia 26 de janeiro de 2026, a Comissão Europeia emitiu uma decisão sobre o nível de adequação do Brasil referente à proteção de dados pessoais. Os dados pessoais podem, agora, circular entre o Espaço Económico Europeu (“EEE”)...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
