A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – popularmente apelidada de Pacote Mais Habitação – introduziu alterações com importância prática quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA, de 6%, no âmbito da reabilitação do tecido urbano. Anteriormente ao Pacote Mais Habitação, a grande discussão centrava-se na inclusão das construções novas no âmbito das...
A obrigação de reembolso imediato Com o avanço da tecnologia, o homebanking tornou-se uma ferramenta indispensável. No entanto, a mesma está associada ao aumento da prática de phishing. O phishing consiste numa atividade fraudulenta, que se inicia com o envio de um e-mail que parece proveniente de uma entidade bancária, no qual é sugerido, sob...
Antes de mais, cumpre referir que o metaverso se apresenta como um universo virtual altamente complexo, caracterizado por uma interatividade imersiva, gerada e potenciada por processos computacionais; mais, encapsula um espetro de ambientes virtuais e experiências interativas, sustentando-se em algoritmos sofisticados e numa infraestrutura de computação distribuída. Com o desenvolvimento e acréscimo de relevância dada...
A 4 de março de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, mais conhecido por “Simplex Urbanístico”, promovendo alterações de diversos diplomas relacionados com os licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Entre os diplomas alterados, encontra-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que, nos seus art.ºs 43.º e 44.º,...
Acordos de Revogação do Contrato de Trabalho e Acesso ao Subsídio de Desemprego Em Portugal, o regime de despedimentos é bastante rigoroso, inclusive com restrições impostas pela Constituição da República Portuguesa. Isto significa que um empregador não pode despedir um trabalhador sem uma causa subjetiva ou objetiva que fundamente essa cessação. Neste sentido, a possibilidade...
A. Conceito A multipropriedade é um modelo de negócio que tem alcançado destaque no mercado do desporto, especialmente no que concerne os clubes de futebol. Este novo modelo caracteriza-se pelo facto de uma só mesma pessoa (singular ou coletiva) ou grupo económico, ser titular de participações societária em dois ou mais clubes de futebol...
Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024, mais conhecido como Simplex Urbanístico, que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território e indústria, com vista à simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo...
1. O Regime de Gestão de Ativos O Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, (“RGA”), teve como principal objetivo a harmonização dos regimes dos organismos de investimento coletivo e do capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado, anteriormente regulados, respetivamente, pelos diplomas já revogados RGOIC[1]...
Uma “lupa” sobre trabalhadores independentes economicamente dependentes? A 3 de abril de 2023, foi publicada a Agenda do Trabalho Digno que introduziu alterações significativas no panorama laboral, nomeadamente no Código do Trabalho e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Alguns dos pontos de destaque destas alterações foram o reforço...
No dia 16 de fevereiro de 2024, entrou em vigor a Portaria n.º 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), o qual sucede ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Esta regulamentação foi criada com o objetivo de unificar o regime jurídico aplicável ao procedimento especial de despejo e ao procedimento de...
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