Foi publicada no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28 de fevereiro, a Portaria n.º 71/2019, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social. A presente portaria abrange as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e...

A saída de um Estado-Membro da União Europeia (UE), que é inédita, tem enormes impactos e repercussões difíceis de antever e quantificar na sua globalidade. A retirada – iminente – do Reino Unido (RU) da UE (“BREXIT”) está a causar enormes prejuízos na competitividade de ambas as economias (Reino Unido e União Europeia) e reflexamente...

Fernando Antas da Cunha: “como todas as revoluções industriais e tecnológicas que vivemos até hoje, a profissão de advogado adaptar-se-á à nova realidade”   A Antas da Cunha ECIJA organizou no passado mês de fevereiro, em Lisboa, uma conferência ibérica sobre Fintech, onde se discutiram os novos modelos de negócio e consequentes desafios jurídicos no...

No passado dia 18 de Janeiro, entrou em vigor a Lei 60/2018, de 21 de Agosto, lei que aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A referida lei veio estabelecer que a empresa deverá assegurar – obrigatoriamente a partir do primeiro semestre de 2019...

No passado dia 12 de fevereiro foram publicadas duas alterações legislativas que vieram mudar substancialmente o paradigma do arrendamento dos últimos anos. Os dois diplomas legislativos, regressistas no que se refere à salvaguarda da posição dos arrendatários, vêm alterar as seguintes matérias: Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, vem proibir e punir o assédio...

Entrou em vigor, no passado dia 1 de fevereiro de 2019, o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, o qual veio prever e regular a criação das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”). Estas consubstanciam-se em um novo veículo societário de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em semelhança com...

Decorre do artigo 533º do CPC, em conjunto com o 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) que as custas de parte compreendem a taxa de justiça suportada pela parte, os encargos que a parte efetivamente suporte na pendência da tramitação do processo, as remunerações pagas ao...

Foi publicado na passada quinta-feira, em Diária da República, o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Importa, desde já, referir que, portanto, este decreto-lei eleva a base remuneratória mínima a aplicar aos trabalhadores da Administração Pública. Com este decreto-lei pretende-se: reduzir as desigualdades sociais;...

O Código do IVA prevê a possibilidade de o sujeito passivo recuperar o IVA entregue ao Estado, quando o seu crédito seja considerado incobrável, entre outros, em processo de insolvência. Trata-se de um regime de regularização do imposto que permitirá ao credor de sociedades insolventes que não puderam obter o pagamento de um determinado crédito,...

No passado dia 21 de Janeiro, a Comissão Nacional de Informática e Liberdade (doravante designada por “CNIL”), órgão regulador administrativo francês, e por isso a entidade responsável pela proteção de dados em França, o equivalente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante “CNPD”) em Portugal, emitiu a sua deliberação e, por consequência, a explicação...